Monografia (DIR)

URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.unesc.net/handle/1/1219

Navegar

Agora exibindo 1 - 20 de 32

Convenção antenupcial: inexistência de pacto antenupcial nos casamentos realizados no exterior e suas consequências
Possamai, Verlane Aparecida de Oliveira Réus; Minatto, Cristina Castelan
O presente trabalho teve como escopo apresentar as consequências trazidas pela inexistência de pacto antenupcial nos casamentos realizados no exterior, partindo dos regimes de bens vigentes no Brasil, apresentando o conceito e a importância do pacto antenupcial para os regimes diversos do legal. Passando pelos sistemas registrais desde sua origem até os dias de hoje para entender os procedimentos registrais em cada especialidade. Ainda apontando dois princípios que regem todos os registros públicos sendo eles publicidade e fé pública, trazendo segurança jurídica aos registros. A importância da Resolução nº 155 do CNJ que veio com intuito de uniformizar os procedimentos registrais dos traslados de assentos realizados no exterior, mas consigo também trouxe de certa forma insegurança, permitindo trasladar certidões constando omissões como regime de bens, pacto antenupcial. Por fim, as consequências decorrentes destas omissões no Registro de Imóveis. A pesquisa foi realizada através de consultas a doutrinas, legislações e jurisprudências, relacionadas ao tema. Resultando o trabalho em três capítulos.
Alimentos: possibilidade de exoneração automática de alimentos aos 18 anos
Rozeng, Vanderley; Filó, Maurício da Cunha Savino
O trabalho objetiva analisar os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais quanto à possibilidade de exoneração automática de alimentos com o advento da maioridade civil, discorrer sobre conceitos atinentes à matéria de prestação alimentícia com base no poder familiar e na relação de parentesco, demonstrando as vantagens da exoneração automática para o alimentante, Judiciário e à sociedade em geral. Alimentos são prestações para satisfação de quem não pode prover por si só. O dever de alimentar é de responsabilidade dos genitores na constância do poder familiar, ou seja, enquanto a menoridade persistir. Os alimentos têm caráter personalíssimo, irrenunciável, incessível, imprescritível, impenhorável, irrepetível, atual e incompensável. De outro modo a obrigação alimentar, resultante da relação de parentesco, depende da análise do binômio necessidade-possibilidade. O dever de sustento, vinculado à menoridade, tem previsão legal na Constituição Federal, no Código Civil e em leis esparsas, assim como o término desse dever. O estudo desse trabalho visa mostrar a distinção legal entre o dever de sustento e obrigação alimentar, bem como aspectos objetivos e subjetivos relevantes com a exoneração automática de alimentos. O método utilizado na elaboração do trabalho foi dedutivo, sendo monográfico quanto ao procedimento e bibliográfica a técnica de pesquisa.
Da base de cálculo do imposto sobre serviços incidente sobre os serviços notariais e de registros públicos
Caporal, Rodrigo Gomes; Effting, Patrícia Uliano
O presente trabalho tem por objetivo analisar a base de cálculo a ser utilizada para cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades notariais e de registros públicos. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo. O procedimento de pesquisa adotado foi o bibliográfico, consistente na utilização de doutrina, pareceres, legislação e jurisprudências. No trabalho foram destacados aspectos relevantes dos serviços notariais e de registros públicos. Traçaram-se noções elementares de direito tributário e, por fim, foi analisada a base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços notariais e de registros públicos. Constatou-se que, apesar de existir entendimento em contrário do STJ, o ISS deve incidir de forma fixa, com aplicação do art. 9º, § 1º, do Decreto-lei n. 406/68, uma vez que os serviços são prestados de forma pessoal. Ainda, os valores que não venham a se integrar ao patrimônio dos titulares da delegação devem ser excluídos da base de cálculo do tributo.
A possibilidade do protesto de título executivo judicial como meio coercitivo ao pagamento de parcelas de natureza alimentar
Brida, Denize de; Conti, Paulo Henrique Burg
O presente estudo consiste em uma análise a partir da problemática de que em muitos casos as dívidas alimentícias não são devidamente quitadas e os meios coercitivos existentes na legislação, apresentam-se, em sua maioria, ineficazes, no que tange à obrigatoriedade de quitação por parte do devedor de alimentos, exigindo, assim, mais um meio coercitivo para a garantia da quitação daquela dívida. O processo de elaboração deste trabalho pautou-se no estudo da possibilidade do Protesto em Titulo Executivo Judicial ser mais um meio coercitivo e eficaz para o pagamento de parcelas de natureza alimentar. Assim, considerou-se a necessidade de se estudar o Protesto de Títulos, de apresentar as formas de execução de pensão alimentícia, de analisar a aplicação do Protesto como mais um meio coercitivo para obrigar o devedor ao pagamento das parcelas de natureza alimentar. Para a execução deste estudo foi utilizado o método de pesquisa dedutivo, qualitativo, com uso de material bibliográfico e documental-legal.
Os direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente casado pelo regime da separação convencional de bens
Alano, Caroline Francisconi; Fontanella, Patrícia
Este trabalho trata dos direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente casado pelo regime da separação convencional de bens. Assim, o objetivo geral deste estudo foi verificar o direito sucessório dos cônjuges sobreviventes casados pelo regime da separação convencional de bens e as consequências no direito sucessório. Por fim, concluiu-se que, embora existam controvérsias acerca deste tema, o cônjuge sobrevivente, quando casado pelo regime da separação de bens, mediante pacto antenupcial, está amparado para ser concorrente com os descendentes à herança do de cujus, conforme a lei, a doutrina e a jurisprudência predominante.
As circunstâncias judiciais do Artigo 59 do Código Penal e as controvérsias em sua aplicação
Rosso, Raquel; Souza, Anamara de
Este trabalho tem por escopo abordar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tendo em vista a subjetividade de sua aplicação. A construção de um trabalho desta natureza impõe a observância de lógica que permita examinar, de forma geral, o instituto em que o objeto delimitado se insere. Para tanto, discorre-se no primeiro capítulo acerca da sentença penal, seu conceito e seus requisitos, enfatizando os princípios que norteiam, bem como delimitando o sistema adotado no Brasil. Subsequentemente, falar-se-á sobre as fases da aplicação da pena. Por fim, no capítulo derradeiro, expõe-se sobre a divergência quanto à aplicação das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59. Assim, para o desenvolvimento do presente caderno monográfico, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, de cunho teórico, calcado em pesquisas bibliográficas.
(Im)possibilidade de responsabilidade civil do médico decorrente de ato iatrogênico
Lessa, Camila Teixeira; Conti, Paulo Henrique Burg
O presente trabalho aborda o estudo sobre, a (im) possibilidade da responsabilidade civil médica decorrente de ato iatrogênico. O objetivo geral do estudo é verificar a (im) possibilidade da responsabilidade civil médica decorrente de ato iatrogênico, apresentar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e do direito à saúde, o conceito e elementos da responsabilidade civil e a responsabilidade civil médica, bem como a diferença entre iatrogenia e erro médico. Para elaboração da pesquisa foi utilizado o método de abordagem dedutivo, pois parte de conceitos gerais do direito constitucional e da responsabilidade civil para chegar até a particularidade da responsabilidade civil do médico decorrente de ato iatrogênico. Possui natureza qualitativa com método de procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica, com base em doutrinas, artigos científicos, legislações e jurisprudências.
A natureza jurídica das medidas protetivas na lei 11.340/06 e suas consequências: um mecanismo de prevenção à violência da mulher
Martinhago, Cristiane Zanette; Neves, Antônio Márcio Campos
O presente estudo tem como objetivo geral descobrir a natureza das medidas protetivas da Lei 11.340/06, demonstrando suas consequências, de maneira que se consiga dar as medidas protetivas o que a Lei objetiva: a efetiva proteção das vítimas da violência doméstica. Para tanto, será apresentado a evolução histórica da proteção das vítimas de violência doméstica ao surgimento da Lei 11.340/06; sendo identificados os tipos de violências e das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06; bem como a natureza jurídica destas medidas, analisando a problemática do tipo de natureza, sendo esta cautelar ou inibitória, confere maior efetividade as medidas protetivas da Lei 11.340/06. O método de abordagem da pesquisa é de pensamento dedutivo, pois parte-se de um estudo acerca da evolução histórica legal da proteção à violência da mulher a natureza jurídica das medidas protetivas da Lei 11.340/06. A natureza da pesquisa é qualitativa, sendo o método procedimental monográfico. A técnica de pesquisa é bibliográfica, com base na Lei, Tratados Internacionais, doutrinas e artigos científicos. Conclui-se que a natureza jurídica que enseja maior eficácia às medidas protetivas é de tutela inibitória sendo a diretiva capaz de proporcionar a eficácia e implementação do objetivo das medidas protetivas que é a proteção às vítimas da violência doméstica.
A atuação do conselho tutelar do munícipio de Nova Veneza-SC : um estudo sob a perspectiva da teoria da proteção integral da criança e do adolescente, entre os anos de 2011 a 2013
(2014-07-11) Pereira, Talita Vargas; Filó, Maurício da Cunha Savino
A monografia objetiva compreender os fenômenos de atuação dos Conselheiros Tutelares, em consideração a perspectiva da Teoria da Proteção Integral. Busca o resgate da construção histórica dos direitos da criança e do adolescente, com assimilação do processo que estabelece os infantes como sujeitos de direito. Com análise do Conselho Tutelar a cerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a atuação de seus membros do município de Nova Veneza/SC, entre os anos de 2011 a 2013. Quanto a metodologia empregada será realizada sobre o método dedutivo, que parte do estudo da atuação do conselho tutelar nos casos de proteção dos direitos das crianças e adolescentes sob o enfoque da teoria da proteção integral, com desenvolvimento por meio de pesquisa bibliográficas, com doutrinas, leis e apresentações dos dados coletados. Em suma, a sugestão pratica para garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
A aplicação da medida de internação pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para o adolescente autor de ato infracional, após o advento da Súmula 492 do STJ
(2014-05-28) Forgiarini, Lucas; Farias, Morgana Cardozo de
O presente trabalho de conclusão de especialização tem por escopo analisar se o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em seus recentes julgados, vem aplicando a Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que “o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”. Para tanto, a presente pesquisa dividiu-se em três etapas. Primeiramente, buscou-se analisar, de forma breve, o histórico do direito da criança e do adolescente, inclusive a transição da “doutrina da situação irregular” para a “doutrina da proteção integral”, e, no fim, abordou-se a positivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, na Constituição Federal/1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Em seguida, estudou-se brevemente o procedimento de apuração de ato infracional e suas garantias processuais: o princípio da reserva legal; a garantia da inimputabilidade penal e a discussão sobre a necessidade de redução da maioridade penal, e, ao final do capítulo, abordaram-se as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; e internação. Por derradeiro, foi trazida à baila a Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça e suas implicações jurídicas, bem como os posicionamentos doutrinários a respeito dela; tendo, ao fim, colacionado julgados do Tribunal de Justiça Catarinense a respeito do assunto, com o propósito de analisar se o citado órgão jurisdicional vem aplicando a Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça para os atos infracionais equiparados ao crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Para realização do trabalho foi precedida pesquisa bibliográfica, com consulta a obras e material coletado via internet, bem como pesquisa jurisprudencial e legal, adotando-se o método dedutivo.
A (i) legalidade do cadastro de reserva a luz do entendimento jurisprudencial pátrio
(2014-05-28) Custódio Júnior, Ederaldo de Souza; Silva, Marcos Monteiro da
O presente trabalho visa analisar a (i) ilegalidade do cadastro de reserva a luz do entendimento jurisprudencial pátrio. O método utilizado no desenvolvimento deste trabalho foi à pesquisa bibliográfica sobre concurso público, origem e evolução a luz das constituições, os princípios constitucionais que norteiam o concurso público e o cadastro de reserva de vagas. A pesquisa pautou-se em julgados nos tribunais brasileiros, almejando buscar a divergência existente entre estes órgãos. Como resultado, constatou-se que a realização de concurso público está vinculada ao artigo 37, II da Constituição Federal e que o cadastro de reserva ainda não está regido por lei. Esse procedimento deve seguir os princípios constitucionais e administrativos. Concluí-se que a Constituição Federal não permite a realização de concursos sem a prévia existência de vagas.
Crimes de informática : as recentes inovações
(2014-05-27) Vieira, Renata Baschirotto; Silva, Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e
As grandes transformações advindas com a informática, notadamente a internet, certamente trouxeram benfeitorias à sociedade, facilitando o dia-a-dia da população. Paralelamente às inovações, entretanto, surgiram também pessoas que se utilizam da informática para praticar delitos, os criminosos informáticos. Há pouco tempo atrás não existia legislação que tutelasse o sistema informático. Com as recentes inovações legislativas sobre o tema, mostra-se válido o presente estudo. O objetivo desse trabalho é apresentar alguns aspectos dos crimes cometidos pelo meio da informática e estudar as recentes legislações a respeito. Este trabalho foi realizado com base em pesquisa bibliográfica.
A necessidade de intimação do executado para cumprimento voluntário da obrigação como condição para incidência da multa prevista no Artigo 475-J do Código de Processo Civil
(2014-04-10) Guimarães, Rafael Rocha; Comin, Alisson Tomaz
O estudo em tela tem o objetivo de abordar e analisar as controvérsias acerca do marco inicial para a incidência da multa, ao executado, pelo descumprimento de obrigação de pagar quantia certa judicialmente imposta. O que se propôs foi discorrer sob o prisma doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto, pontuando os pormenores que circundam a matéria. O Código de Processo Civil, legislação que rege o assunto, vem enfrentando, durante o transcorrer dos anos, diversas alterações, as quais incluem o capítulo referente ao processo de execução. A controvérsia que embasa o trabalho é referente ao momento em que se torna plausível o acréscimo, ao valor exequendo – advindo de sentença condenatória -, da penalidade prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, se é automática tão logo se prolate sentença ou se há que se intimar as partes, seja pessoalmente ou através de advogado, para cumprimento espontâneo do julgado. O trabalho divide-se em três capítulos, sendo que no primeiro estuda-se a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, bem como os princípios processuais dela emanados. Após, o segundo capítulo expõe as peculiaridades do processo de execução, trazendo conceituações e legislações regulamentadoras, especificamente para se aferir o momento em que passa a incidir a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil em desfavor do executado. Finalmente, no terceiro capítulo, o que se pretende é realizar análise jurisprudencial a respeito do tema, verificando o entendimento emandado do Poder Judiciário nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. O trabalho é qualitativo e quantitativo e baseia-se no método de pesquisa teórico-dedutivo, realizando-se a pesquisa por meio de livros e sites qualificados onde se encontra disposições relacionadas ao tema proposto. Depois de finalizada a pesquisa, chegou-se à conclusão de que é suficiente para a aplicação da aludida multa a intimação do devedor por meio de seu advogado, não sendo automática a sua incidência, com o trânsito em julgado da sentença, tampouco se trata de providência indispensável a intimação pessoal da parte acionada.
A divisão das sobras e a restituição das quotas patrimoniais dos sócios nas cooperativas agropecuárias
(2014-04-09) Visintin, Fábio; Cichella, Edson
O Sistema Cooperativo vem se desenvolvendo durante há muito tempo, trazendo consigo uma carga ideológica destinada à diminuição das desigualdades sociais e das discrepâncias entre o capital e o trabalhador. No Brasil, os ideais e princípios cooperativistas vieram através dos ensinamentos do Padre Jesuíta Théodor Amstadt. Com o avanço do cooperativismo no Brasil, enquanto instituição sólida, também sobreveio à evolução legislativa passando por períodos de implantação, consolidação parcial, centralismo estatal, renovação das estruturas, liberalização. A Lei nº. 5.764/71 trouxe avanços significativos para as sociedades cooperativas, contudo a mesma deve ser interpretada a luz da Constituição. O Capital Social da cooperativa revela os valores integralizados pelos sócios, sendo divididos por quotas-partes, cujos valores constituem patrimônio de cada associado, devendo ser, portanto, devidamente corrigido monetariamente. Como as cooperativas não visam lucro, as sobras devem ser destinadas aos fins previstos pelo Estatuto, bem como ser distribuídos equitativamente aos associados conforme as operações realizadas e não pelos valores das quotas-partes. No caso a Cooperativa deverá apurar os valores das quotas-partes, com a devida correção monetária e reembolsar o associado, pois constituem como já dito, patrimônio do mesmo. Quanto à incidência de juros moratórios não há posição unânime, devendo, dessa forma, a Jurisprudência dos Tribunais fazer suas ponderações em casos futuros visando maior segurança jurídica.
Área de preservação permanente : análise comparada entre o Código Estadual do meio ambiente de Santa Catarina – Lei 14.675 de 13 de abril de 2009 – e a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa
(2014-04-09) Guizzo, Cristiano; Assunção, Aldo Fernando
O Estado de Santa Catarina sancionou, em 13 de abril de 2009, a Lei nº 14.675 que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente. A Lei Estadual trata, dentre muitas matérias, das áreas de preservação permanente, que são espaços frágeis especialmente protegidos em virtude das funções ecológica e sócio-ambiental que exercem. Deste modo a Lei Estadual, à época, visou complementar o Código Florestal, Lei nº 4.771, de 1965, norma de caráter geral, revogada pela Lei nº 12.651 de 12 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. A Lei nº 14.675 de 2009, ao tratar das áreas de preservação permanente, diminuiu a metragem dos espaços a serem protegidos, admitiu explorá-las de forma economicamente sustentável e as submeteu às hipóteses de supressão ao uso econômico-sustentável. Estas alterações, que possuíam como paradigma o revogado Código Florestal, requerem uma reavaliação sob a ótica da Lei nº 12.651 de 2012. A instituição do Código Estadual do Meio Ambiente se deu através do exercício legislativo concorrente a qual a Constituição Federal, em seu art. 24, VI, § 3º, atribui aos Estados-Membros e Distrito Federal complementar Lei federal de caráter geral, naquelas matérias de interesse regional, desde que não conflitantes com a norma de caráter geral, sob o risco de invasão de competência legislativa. Esta é uma das características do Estado Federal Brasileiro, pelo seu complexo modelo de divisão de competência sistematizado pela Constituição Federal, em que determina as matérias a serem tratadas pelos entes federados, com base no princípio da predominância de interesses. A questão ambiental encontra seu ponto central no art. 225 da Constituição Federal de 1988, onde informa o princípio geral ambiental do meio ambiente ecologicamente equilibrado, que impõe ao Estado e à coletividade o dever de protegê-lo. A constitucionalização do meio ambiente se mostra como um avanço na necessidade de tutelar esse bem, pressuposto para a própria existência da vida no Planeta. O que se observa é que o Poder Público, como titular da função ambiental, possui o dever de proteger o bem ambiental em todas as esferas dos Poderes, por se tratar de um direito fundamental, de caráter trans-individual e trans-geracional.
A teoria da imputação objetiva no Brasil: aspectos destacados da doutrina e da jurisprudência
(2013-08-28) Rosso, Raquel; Faveri, Fernando de
Este trabalho tem por escopo abordar a Teoria da Imputação Objetiva na visão de Claus Roxin, o qual introduz outros elementos para configuração do fato típico. A construção de um trabalho desta natureza impõe a observância de lógica que permita examinar de forma geral o instituto em que o objeto delimitado se insere. Para tanto, discorre-se no primeiro capítulo acerca do funcionalismo, bem como sobre as fases que antecederam à Teoria da Imputação Objetiva e, então, compreender a base desta teoria. Subsequentemente, falar-se-á sobre a Teoria da Imputação objetiva e os requisitos que a compõem, além dos institutos jurídico-penais sobre os quais ela se desenvolve. Por fim, no capítulo derradeiro, expõe-se sobre a adequação do instituto ao ordenamento jurídico brasileiro, enfatizando acerca de sua aplicação. Assim, para o desenvolvimento do presente caderno monográfico, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, de cunho teórico, calcado em pesquisas bibliográficas.
Análise da função jurisdicional do estado à luz do paradigma neoconstitucionalista
(2013-08-27) Freitas, Douglas Beckhauser de; Luz, Vladimir Carvalho da
Este trabalho tem por objetivo abordar o tema da função jurisdicional prestada pelos magistrado no contexto do Estado Constitucional de Democrático de Direito, tendo como marco teórico a corrente hermenêutica do neoconstitucionalismo. A metodologia da qual este estudo se vale é o método dedutivo de abordagem, por meio de pesquisa teórica e qualitativa em livros, revistas e artigos científicos publicados em periódicos e na rede mundial de computadores, além da consulta à legislação e à jurisprudência. Como objetivo geral se busca descobrir quais as consequências teóricas e práticas da utilização do neoconstitucionalismo pelos magistrados nas democracias contemporâneas. A corrente neoconstuticionalista, apesar de não romper totalmente com o positivismo jurídico, traz novos elementos à forma de se pensar o direito, sendo o principal deles o reconhecimento da força normativa da Constituição. Essa modificação de paradigma trouxe consequências no exercício da atividade jurisdicional, de modo que se mostra de fundamental importância refletir sobre as consequências deste modelo de interpretação da normas jurídicas dentro de uma sociedade democrática. Para alcançar o objetivo geral da pesquisa, o estudo divide-se em três capítulos, nos quais serão abrodados os objetivos específicos. No primeiro capítulo, estuda-se a democracia desde de a sua origem até as características que ele possui atualmente, bem como a forma pela qual é exercida a função jurisdicional dentro do Estado Democrático. No segundo capítulo, passa-se à análise da escola neoconstitucionalista, por meio da análise de seus fundamentos e das consequências que a adoção desses fundamentos na forma de se pensar o Direito. Em um outro momento, tem vez a pesquisa e discussão sobre o juiz neoconstitucionalista, isto é, aquele magistrado que utiliza os preceitos do constitucionalismo contemporâneo no dia a dia da prestação da atividade jurisdicional. Enfim, a partir de todo material levantado e produzido, o terceiro capítulo busca concluir quais consequências da adoção do pensamento neoconstitucionalista no exercício da atividade jurisdicional e, sobretudo, verificar se esta ferramenta hermenêutica possibilida a materialização dos preceitos democráticos. Observa-se, ao fim do trabalho, que o neoconstitucionalismo pode e deve ser utilizado pelos magistrados para a proteção dos valores supremos trazidos pela Constituição (inclusive no contexto nacional, no tocante aos valores instituídos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1998), como também pode servir de ferramenta na efetivação plena do Regime Democrático em todos seus aspectos.
A inconstitucionalidade do posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ao exigir dos municípios catarinenses que peçam autorização legislativa para transferência de recursos financeiros através de convênios
(2013-05-20) Cechinel, Renato; Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros
Atualmente são retirados da doutrina e da jurisprudência os meios de interpretação as normas legais. A atividade jurídica ao se defrontar com as mais diversas situações, busca a maneira mais adequada à solução de conflitos. Mas surge a duvida, o que fazer quando há divergência jurisprudencial na aplicação da norma? Qual posicionamento adotar? A situação piora, quando a incerteza paira sobre assuntos da administração pública. Ora, se o agente competente pela execução da atividade pública, esta obrigado a cumprir a lei e somente fazer o que ela autoriza, de que maneira proceder quando nem os tribunais superiores sabem qual é a conduta adequada a determinada situação. Ainda mais, com institutos novos, como a lei de responsabilidade fiscal e a ficha limpa, o administrador corre o risco de incorrer em pratica de ilegalidade pelo simples fato de adotar um posicionamento incorreto.
Extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária
(2013-04-30) Boteon, Kaline Michels; Comin, Alisson Tomaz
Este estudo trata de algumas considerações acerca dos crimes contra a ordem tributária, a fim de demonstrar a real possibilidade de extinção da punibilidade para tais ilícitos. Desta forma, foram analisados o sistema tributário nacional, os princípios constitucionais pertinentes ao tema e a classificação jurídica dos tributos. Após, foram observados os crimes tributários, com ênfase na responsabilidade por infrações tributárias e suas naturezas (tributária e penal), o bem jurídico tutelado e a classificação legislativa dos ilícitos tributários. Ao final, foi verificada a extinção da punibilidade pelo parcelamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária, passando pela evolução histórica da legislação, o conceito de extinção da punibilidade e suas causas de extinção.
Os conselhos gestores com participação popular na proposição de políticas públicas: um olhar sobre o conselho de direito de direitos da criança e do adolescente
(2013-04-30) Gabriel, Graziela Cristina Luiz Damasceno; Souza, Ismael Francisco de
No presente trabalho, apreciam-se os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente como mecanismos democráticos de participação popular na decisão das políticas públicas, no ordenamento legal brasileiro. Assim, propõe-se realizar uma contextualização das ideias democrática, relacionar a participação popular e os Conselhos no Brasil, descrever o direito da criança e do adolescente no Brasil e por fim, analisar o Conselho de Direitos da criança e do adolescente na efetivação de politicas públicas. O método de procedimento foi monográfico e de abordagem foi dedutivo, com pesquisa bibliográfica.

Navegar

Submissões Recentes