Convenção antenupcial: inexistência de pacto antenupcial nos casamentos realizados no exterior e suas consequências
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O presente trabalho teve como escopo apresentar as consequências trazidas pela inexistência de pacto antenupcial nos casamentos realizados no exterior, partindo dos regimes de bens vigentes no Brasil, apresentando o conceito e a importância do pacto antenupcial para os regimes diversos do legal. Passando pelos sistemas registrais desde sua origem até os dias de hoje para entender os procedimentos registrais em cada especialidade. Ainda apontando dois princípios que regem todos os registros públicos sendo eles publicidade e fé pública, trazendo segurança jurídica aos registros. A importância da Resolução nº 155 do CNJ que veio com intuito de uniformizar os procedimentos registrais dos traslados de assentos realizados no exterior, mas consigo também trouxe de certa forma insegurança, permitindo trasladar certidões constando omissões como regime de bens, pacto antenupcial. Por fim, as consequências decorrentes destas omissões no Registro de Imóveis. A pesquisa foi realizada através de consultas a doutrinas, legislações e jurisprudências, relacionadas ao tema. Resultando o trabalho em três capítulos.
Descrição
Monografia apresentada ao Setor de Pós-graduação, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC, como requisito para obtenção do grau de Especialista em Direito do Estado.