Da base de cálculo do imposto sobre serviços incidente sobre os serviços notariais e de registros públicos

Abstract

ResumoO presente trabalho tem por objetivo analisar a base de cálculo a ser utilizada para cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades notariais e de registros públicos. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo. O procedimento de pesquisa adotado foi o bibliográfico, consistente na utilização de doutrina, pareceres, legislação e jurisprudências. No trabalho foram destacados aspectos relevantes dos serviços notariais e de registros públicos. Traçaram-se noções elementares de direito tributário e, por fim, foi analisada a base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços notariais e de registros públicos. Constatou-se que, apesar de existir entendimento em contrário do STJ, o ISS deve incidir de forma fixa, com aplicação do art. 9º, § 1º, do Decreto-lei n. 406/68, uma vez que os serviços são prestados de forma pessoal. Ainda, os valores que não venham a se integrar ao patrimônio dos titulares da delegação devem ser excluídos da base de cálculo do tributo.