Os conselhos gestores com participação popular na proposição de políticas públicas: um olhar sobre o conselho de direito de direitos da criança e do adolescente
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
No presente trabalho, apreciam-se os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente como mecanismos democráticos de participação popular na decisão das políticas públicas, no ordenamento legal brasileiro. Assim, propõe-se realizar uma contextualização das ideias democrática, relacionar a participação popular e os Conselhos no Brasil, descrever o direito da criança e do adolescente no Brasil e por fim, analisar o Conselho de Direitos da criança e do adolescente na efetivação de politicas públicas. O método de procedimento foi monográfico e de abordagem foi dedutivo, com pesquisa bibliográfica.
Descrição
Monografia apresentada ao Setor de Pós-graduação, da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, para a obtenção do grau de especialista em Teoria e Prática Jurídica e Preparação da Magistratura Estadual.