A aplicação da medida de internação pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para o adolescente autor de ato infracional, após o advento da Súmula 492 do STJ

Abstract

ResumoO presente trabalho de conclusão de especialização tem por escopo analisar se o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em seus recentes julgados, vem aplicando a Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que “o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”. Para tanto, a presente pesquisa dividiu-se em três etapas. Primeiramente, buscou-se analisar, de forma breve, o histórico do direito da criança e do adolescente, inclusive a transição da “doutrina da situação irregular” para a “doutrina da proteção integral”, e, no fim, abordou-se a positivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, na Constituição Federal/1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Em seguida, estudou-se brevemente o procedimento de apuração de ato infracional e suas garantias processuais: o princípio da reserva legal; a garantia da inimputabilidade penal e a discussão sobre a necessidade de redução da maioridade penal, e, ao final do capítulo, abordaram-se as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; e internação. Por derradeiro, foi trazida à baila a Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça e suas implicações jurídicas, bem como os posicionamentos doutrinários a respeito dela; tendo, ao fim, colacionado julgados do Tribunal de Justiça Catarinense a respeito do assunto, com o propósito de analisar se o citado órgão jurisdicional vem aplicando a Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça para os atos infracionais equiparados ao crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Para realização do trabalho foi precedida pesquisa bibliográfica, com consulta a obras e material coletado via internet, bem como pesquisa jurisprudencial e legal, adotando-se o método dedutivo.