Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR)

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Uma análise da jurisprudência catarinense sobre condenações por tráfico de drogas sem apreensão de entorpecentes
Spadel, Marlon Vieira; Marques, Aline Fernandes
O objetivo deste texto é analisar a possibilidade de condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) na ausência de apreensão de substâncias entorpecentes, à luz da valoração probatória no processo penal e da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A pesquisa parte da premissa de que a apreensão e a perícia da droga são elementos tradicionalmente considerados indispensáveis para a configuração material do delito, mas que, em determinadas situações, os tribunais têm admitido a condenação com base em outros meios de prova, como testemunhos, interceptações telefônicas e investigações policiais. O estudo, de natureza qualitativa e caráter exploratório, adota o método dedutivo e utiliza análise documental de acórdãos proferidos pelo TJSC entre os anos de 2023 a 2025. Busca-se compreender de que forma os magistrados catarinenses fundamentam a suficiência probatória nesses casos e se tais decisões se harmonizam com os princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Os resultados indicam uma tendência jurisprudencial de flexibilização dos critérios de prova, especialmente quando presentes elementos indiciários robustos que apontam para a prática do tráfico, ainda que não haja apreensão física da droga. Conclui-se que a valoração probatória nesses casos demanda cautela redobrada, a fim de evitar condenações baseadas em meras presunções, preservando-se a segurança jurídica e a legitimidade do processo penal.
Crise climática e migração interna forçada: entre a emergência socioambiental e os limites da proteção jurídica
Oliveira, Mailson Feliciano de; Wolkmer, Antônio Carlos; Ferrazzo, Débora
Este trabalho monográfico apresenta uma análise crítica acerca da crise climática global e de seus desdobramentos socioambientais, com foco especial nos deslocamentos humanos provocados por eventos climáticos extremos no Brasil. A abordagem também incorpora a perspectiva da justiça climática, evidenciando como os impactos ambientais recaem de forma desproporcional sobre grupos socioeconomicamente vulneráveis. A problemática da pesquisa consiste em investigar de que modo os impactos econômicos, sociais e ambientais decorrentes da desregulação climática, amplamente comprovada pela comunidade científica, têm produzido fluxos migratórios forçados e como esses sujeitos se inserem nos atuais arcabouços normativos nacionais e internacionais. Nesse sentido, o objetivo geral é o de verificar se as normas de proteção existentes são capazes de responder, com efetividade e abrangência, aos desafios gerados por migrações induzidas por fenômenos climáticos. Para tanto, a presente pesquisa propõe uma análise crítica da relação entre aquecimento global, eventos climáticos extremos e deslocamentos humanos, à luz das discussões contemporâneas sobre o antropoceno, o sistema mundo, os direitos humanos, meio ambiente e migrações internas. O primeiro capítulo consiste em analisar o panorama da crise climática global, destacando a interferência antrópica na intensificação dos efeitos ambientais e seus impactos sobre a dinâmica dos deslocamentos forçados. Já o segundo capítulo concentra-se na avaliação das respostas jurídicas internas e internacionais, examinando se os instrumentos normativos vigentes são aptos a prevenir, proteger, acolher e promover a reorganização social e territorial dessas populações. O terceiro capítulo, por sua vez, analisa a contribuição de mecanismos de governança e cooperação internacional, tais como as Conferências das Partes, organismos internacionais e os financiamentos climáticos multilaterais. No âmbito interno, examinam-se dois projetos legislativos específicos em tramitação no Congresso Nacional voltados à formulação de políticas públicas capazes de mitigar os efeitos da crise climática e suas repercussões migratórias, com especial atenção às demandas e especificidades do contexto brasileiro. Para o desenvolvimento da pesquisa, adotou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa e quantitativa, valendo-se de materiais bibliográficos diversos, como livros, dissertações, artigos científicos, além de análise documental de tratados internacionais, legislações nacionais, relatórios técnicos e dados climáticos oficiais.
Direito de imagem e direito de arena dos técnicos e árbitros de futebol e a falta de lei específica sobre o tema: estudo sob o enfoque dos direitos de personalidade à luz da Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998)
Monteiro, Anelisa Jaeckel; Moro, Rosangela Del
O trabalho investiga se os direitos de imagem e de arena de técnicos e árbitros de futebol são devidamente protegidos pela Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé) e quais as implicações jurídicas dessa lacuna. O estudo, de natureza qualitativa e teórica, baseia-se em análise doutrinária e legislativa, buscando compreender o tema a partir de uma perspectiva crítica e interpretativa e utiliza o método dedutivo. O objetivo central é verificar se há regulamentação adequada para esses profissionais, que também têm suas imagens amplamente exploradas em transmissões e mídias esportivas. Entre os objetivos específicos, estão a análise da proteção dos direitos de imagem e de arena na Constituição e na Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), bem como o exame das relações contratuais e trabalhistas de técnicos e árbitros. O trabalho destaca que o direito de imagem, como expressão dos direitos da personalidade e da dignidade humana, assegura a cada pessoa o controle sobre sua própria representação. No esporte, entretanto, apenas os atletas têm seus direitos de arena reconhecidos por lei, deixando técnicos e árbitros sem amparo direto, mesmo sendo figuras essenciais ao espetáculo. A pesquisa mostra que esses profissionais dependem de contratos cíveis específicos para o uso de sua imagem, o que gera insegurança jurídica e desigualdade em relação aos jogadores. O Projeto de Lei nº 2.336/2021 tentou corrigir essa distorção ao propor a inclusão de treinadores e árbitros no direito de arena, mas o veto imposto manteve o benefício restrito aos atletas. Os resultados apontam que essa omissão legal facilita abusos, como contratos de imagem usados para mascarar salários, prática que tem sido reconhecida pelos tribunais como fraude. Por conta da legislação esportiva brasileira não oferecer proteção justa e equilibrada a todos os protagonistas do futebol, o estudo defende uma atualização normativa que estenda a tutela do direito de imagem e de arena a técnicos e árbitros, promovendo isonomia, valorização profissional e respeito à dignidade humana.
Ações fiscais antieconômicas e o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal: o valor da causa como medida de descongestionamento judicial e os seus impactos na administração pública catarinense, sob o viés do princípio da eficiência administrativa
Silva, José Victor Santos; Filó, Maurício da Cunha Savino
O presente trabalho analisa se o reconhecimento da ausência de interesse de agir nas execuções fiscais de baixo valor configura uma alternativa eficiente para a Administração Pública, à luz do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no contexto do estado de Santa Catarina. A pesquisa parte do problema: a aplicação do entendimento firmado no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, atende ao princípio da eficiência na Administração Pública, especialmente no contexto catarinense? Para isso, adota-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa e quantitativa, por meio de pesquisa bibliográfica em doutrina, legislação, jurisprudência e dados estatísticos. Inicialmente, o estudo apresenta os fundamentos teóricos da Administração Pública e dos atos administrativos, com destaque para o princípio da eficiência. Em seguida, examina-se a execução fiscal no Brasil, evidenciando sua ineficiência histórica, os altos custos e o congestionamento do Judiciário. O trabalho também explora alternativas extrajudiciais de cobrança, como o protesto da certidão de dívida ativa e a transação tributária. Por fim, analisa-se o impacto concreto do Tema 1.184 no estado de Santa Catarina, com destaque para a redução do acervo processual, a criação de estruturas especializadas e o uso de tecnologias voltadas à cobrança administrativa. Conclui-se que a decisão do STF impulsionou uma reestruturação significativa na gestão da dívida ativa, promovendo maior racionalidade, economicidade e efetividade na atuação estatal, embora persistam desafios em municípios de pequeno porte. A pesquisa reafirma a importância de uma Administração Pública comprometida com os princípios democráticos, a eficiência e o interesse público.
A dispensa da licença prévia do Ministério do trabalho e do emprego para o exercício da jornada de trabalho 12x36 em ambiente insalubre: um estudo sobre a possível violação às normas de ordem pública
Águida, Greice Borges de; Goldschmidt, Rodrigo
O problema de pesquisa do presente trabalho é identificar se a dispensa da autorização prévia do Ministério do Trabalho e do Emprego para a prorrogação da jornada de trabalho em regime 12x36 em ambiente insalubre, inserida à CLT por meio do parágrafo único ao artigo 60 pela Lei nº 13.467/2017, vem a infringir as normas de ordem pública. Desse modo, o objetivo é responder a esse questionamento. A metodologia empregada é a dedutiva, em pesquisas do tipo qualitativa. Para tanto, é utilizada a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio da leitura de artigos científicos, dissertações, teses, livros, normas jurídicas e jurisprudências, de modo a analisar as últimas decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Os resultados alcançados demonstram que a jornada de trabalho sob o regime 12x36 em ambiente insalubre sem a licença prévia do órgão competente em matéria de higiene e segurança do trabalho confronta com a Constituição Federal, tal como aos tratados internacionais assinados e ratificados pelo Brasil, demonstrando a infringência de normas de ordem pública. Desse modo, tal regime de trabalho viola direitos absolutamente indisponíveis, bem como gera maiores prejuízos ao direito à saúde do trabalhador, cabendo-se a utilização do controle de convencionalidade pelo Poder Judiciário, a fim de sanar tal desarmonia promovida pela Reforma Trabalhista.
Mulheres na Polícia Militar de Santa Catarina: estudo sobre as restrições de acesso das mulheres nos concursos públicos sob enfoque da equidade de gênero
Timm, Daniela Liara; Cortina, Monica Ovinski de Camargo
Este trabalho monográfico teve como objetivo analisar a desigualdade de gênero nas instituições militares, com ênfase na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, à luz da Constituição Federal de 1988 e da interpretação do Supremo Tribunal Federal, especialmente na decisão proferida na ADI 7481/SC. Para cumprir com esse objetivo, a pesquisa se dividiu em três capítulos. No primeiro capítulo tratou-se da equidade de gênero como direito humano das mulheres, como parte do princípio da igualdade. No segundo capítulo examinou-se o surgimento da Polícia Militar e as barreiras enfrentadas pelas mulheres para o ingresso nas carreiras desta polícia. Já no terceiro analisou-se se a Lei Complementar nº 587/2013 impôs restrições injustificadas ao ingresso feminino nas carreiras da Polícia Militar do estado de Santa Catarina, a partir do estudo da ADI 7481/SC, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A metodologia usada para o presente trabalho foi o método dedutivo, em pesquisa de tipo qualitativa e teórica. Para tanto, foi empregada a técnica de pesquisa bibliográfica por meio da consulta de teses, dissertações, artigos científicos, livros e normas jurídicas. Os resultados obtidos apontam que as restrições de acesso às mulheres em concursos públicos de ingresso na Polícia Militar do estado de Santa Catarina representam uma violação à equidade de gênero, garantida pela Constituição Federal de 1988.
Desafios enfrentados pelos imigrantes venezuelanos no Brasil na tutela do direito à saúde em áreas urbanas brasileiras, sob o enfoque da Lei nº 13.455/2017 (Lei da Migração)
Oliveira, Christian da Rosa; Córdova, Ismael de
O estudo parte do princípio de que a migração forçada de venezuelanos, intensificada nos últimos anos, apresenta obstáculos consideráveis à implementação de direitos básicos, particularmente no âmbito da saúde pública. Primeiramente, o estudo discute o direito à saúde dos migrantes, enfatizando as garantias legais e o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido pela lei brasileira. Discutem-se os princípios de não discriminação, igualdade de tratamento e estímulo à integração social, que são fundamentos da Lei da Migração. No entanto, mesmo com essas garantias formais, ainda existem obstáculos estruturais que impedem o acesso eficaz aos serviços de saúde, tais como a ausência de informação, obstáculos linguísticos e a escassez de recursos do governo. Em seguida, concentrou-se na imigração venezuelana para o Brasil nos últimos anos, examinando os desafios que essa comunidade enfrentou para alcançar a total integração. Analisa-se a discrepância entre os direitos garantidos pela lei e a realidade vivenciada pelos imigrantes, particularmente em relação aos serviços médicos. A presente pesquisa também analisa a efetividade das políticas públicas de saúde e sua aderência aos princípios da Lei de Migração. Finalmente, o estudo investiga ações e projetos de inclusão social direcionados à comunidade imigrante, focando no acolhimento, suporte psicossocial e integração cultural. As consequências do estresse pós-traumático e outras condições de saúde mental ligadas à migração forçada são especialmente destacadas, assim como os obstáculos para o acesso aos serviços de saúde mental. A avaliação destaca a necessidade de políticas governamentais mais inclusivas e organizadas para assegurar a dignidade e o bem-estar dos imigrantes venezuelanos no Brasil. A pesquisa aqui presente, se dá pelo método qualitativo, onde foi usado como fonte a legislação vigente, teses, artigos, dissertações, informações e dados de sites oficiais entre outros.
Os desafios para a aplicação da Lei 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos) e o papel das novas tecnologias para sua efetividade diante das práticas agroindustriais potencialmente causadoras de degradação e poluição ambiental
Lago, Carolina Milanese; Meller, Diogo Lentz
A gestão sustentável dos recursos hídricos é fundamental para a preservação ambiental e a qualidade de vida das populações, sendo a Lei 9.433/97 o marco legal que estabelece princípios e instrumentos para assegurar um manejo adequado. Diante deste contexto, o presente trabalho possui como objetivo verificar a efetividade da norma, principalmente na atuação em casos de impacto ambiental proveniente de agroindústrias. Para tanto, a abordagem metodológica adotada é dedutiva, qualitativa e teórica, com base em ampla revisão bibliográfica e análise de documentos legais. A intensificação da produção agroindustrial, com práticas agressivas ao meio ambiente, tem gerado danos aos ecossistemas e afetado diretamente comunidades locais. Apesar das ações do poder público para combater o problema, a atuação dos órgãos responsáveis não consegue refletir plenamente o dispositivo legal, pois enfrentam problemas estruturais e limitações. Nesse sentido, o papel das tecnologias modernas como ferramentas para aprimorar a fiscalização e monitoramento dos recursos hídricos mostra-se relevante.
A contribuição das oficinas de parentalidade no poder judiciário (Recomendação nº 50/2014 do Conselho de Justiça) na prevenção da alienação parental
Uggioni, Ana Carolini Fernandes; Saleh, Sheila Martignago
A presente monografia tem como tema a contribuição das oficinas de parentalidade no Poder Judiciário, conforme a Recomendação n.º 50/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na prevenção da alienação parental. O trabalho está estruturado em três capítulos principais, abordando temas distintos e complementares. O primeiro capítulo examina o direito da criança e do adolescente, com ênfase no princípio da proteção integral e nos deveres da parentalidade, assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a prevenção de riscos e a importância da colaboração entre família, Estado e sociedade. O segundo capítulo refere-se ao conceito de alienação parental, explorando suas características, formas de manifestação e impactos psicológicos e jurídicos na vida da criança e do adolescente, com base na Lei n.º 12.318/2010, e discute medidas para a prevenção da alienação parental. No terceiro capítulo, são analisadas as diretrizes da Recomendação n.º 50/2014 do CNJ, destacando seus objetivos e a importância da implementação efetiva das oficinas de parentalidade nos tribunais, bem como os desafios enfrentados e recomendações para a eficácia dessas oficinas. Para a realização deste estudo, adotou-se o método dedutivo, com uma abordagem qualitativa e teórica. A pesquisa utiliza a técnica bibliográfica, com base em teses, dissertações, artigos científicos, livros e normas jurídicas, visando investigar a eficácia das oficinas de parentalidade na prevenção da alienação parental, conforme a Recomendação n.º 50/2014 do CNJ. Além disso, a pesquisa trará alguns exemplos de oficinas aplicadas em alguns estados, como: Santa Catarina e Mato Grosso. Conclui-se que o fortalecimento dessas oficinas é essencial para promover práticas parentais saudáveis e proteger os direitos das crianças e adolescentes.
A reserva da legítima como limite para a doação em vida de bens imóveis, à luz da autonomia da vontade do disponente
Oliveira, Alice Tasca de; Custódio, Jean Gilnei
Diante das transformações que a sociedade passa constantemente, faz-se necessário que as legislações acompanhem essas mudanças, para satisfação dos reais interesses e bom funcionamento do Ordenamento Jurídico. As leis que pautam o Direito Sucessório Brasileiro surgiram no Direito Romano e aos poucos foram adaptando-se até chegar ao modelo do Código Civil de 1916. O Código Civil de 2002, por sua vez, não se ateve a realizar significativas mudanças, apesar do lapso temporal. Assim, o presente trabalho tem como objetivo analisar a plausibilidade das normas vigentes sobre o instituto da reserva da legítima, que determina a reserva obrigatória de pelo menos cinquenta por cento do patrimônio do disponente quando este tiver herdeiros necessários, analisando especialmente a doação de bens em vida. Para isso faz-se necessário arguir o princípio da autonomia da vontade, e qual sua importância para o bom funcionamento social, e defesa do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Podendo assim fazer uma análise acerca dos princípios citados e da legislação vigente no atual Ordenamento Jurídico, no que se refere ao Direito Sucessório, e quais seus reflexos na sociedade atual. Para alcançar tal propósito, utilizou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, embasada em livros, teses, dissertações, artigos científicos e normas jurídicas, as quais apontaram para uma necessária reanalise da obrigatoriedade da reserva da legítima na proporção de cinquenta por cento. Ainda que esta tenha por finalidade proteger os herdeiros e a instituição familiar, pode se mostrar excessivamente rígida frente às transformações nas relações familiares e à ampliação da autonomia privada promovida pela CF de 1988.
A exclusão da aplicação do instituto do juiz de garantias nos casos da Lei Maria da Penha: estudo da decisão do Supremo Tribunal Federal, sob o enfoque de proteção das mulheres em situação de violência
Martins, Wellington Farias; Rosa, Leandro Alfredo da
Este trabalho tem como objetivo analisar os impactos jurídicos e institucionais da exclusão do Juiz de Garantias nos casos regidos pela Lei Maria da Penha, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. A pesquisa parte da premissa de que essa exclusão, embora fundamentada em razões práticas de celeridade e continuidade da atuação judicial, pode comprometer garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal de 1988, especialmente a imparcialidade do julgador e a estrutura do sistema acusatório. O presente trabalho adotou o método dedutivo com pesquisa qualitativa (bibliográfica e documental). O estudo foi dividido em três capítulos. No primeiro, contextualizou-se o Pacote Anticrime e a criação do Juiz de Garantias como instrumento de controle judicial na fase pré-processual. O segundo capítulo abordou os princípios processuais penais da imparcialidade, do devido processo legal e do juiz natural, correlacionando-os com a nova figura judicial criada pela Lei n. 13.964/2019. O terceiro capítulo foi dedicado à análise da Lei Maria da Penha, com ênfase no rito processual específico e nas medidas protetivas de urgência, evidenciando sua relevância para a efetiva proteção das mulheres em situação de violência doméstica. O quarto capítulo aprofundou-se na decisão do STF que excluiu a aplicação do juiz das garantias nos casos de violência doméstica, destacando os fundamentos adotados e os argumentos divergentes apresentados por juristas e entidades durante as audiências públicas. Por fim, conclui-se que, embora a exclusão busque assegurar uma resposta mais rápida e contínua às vítimas, ela também pode representar uma limitação à imparcialidade e ao equilíbrio do processo penal. Reconhece-se que a realidade estrutural de muitas comarcas brasileiras impõe desafios à implementação plena do instituto, mas defende-se que a solução ideal deve buscar um ponto de equilíbrio entre a celeridade e a preservação das garantias fundamentais, sobretudo nos casos de maior vulnerabilidade social.
Direito à assistência jurídica gratuita no sistema prisional: a Defensoria Pública de Santa Catarina nas unidades prisionais do município de Criciúma/SC e a efetivação do acesso à justiça
Vieira, Vitória Camilo; Engelmann Filho, Alfredo
Este trabalho tem como objetivo analisar se o Estado de Santa Catarina, por meio da Defensoria Pública, assegura de forma qualitativa a assistência jurídica gratuita às pessoas privadas de liberdade no Presídio Regional de Criciúma/SC, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Execução Penal. Investiga-se, ainda, se os direitos fundamentais dos encarcerados são garantidos à luz da legislação nacional e dos tratados internacionais de direitos humanos, como as Regras de Mandela e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. A pesquisa demonstra que o Estado não promove políticas públicas suficientes para garantir a assistência jurídica adequada, evidenciando entraves estruturais como a escassez de defensores públicos, a superlotação carcerária e a ausência de políticas efetivas de reintegração social. A metodologia adotada é de abordagem qualitativa e quantitativa, com base no método dedutivo, utilizando-se de revisão bibliográfica, documental e análise de dados oficiais. O estudo revela que a Defensoria Pública, apesar de reconhecida constitucionalmente como instituição essencial à função jurisdicional do Estado nos arts. 5º, LXXIV e 134 da Constituição Federal de 1988, enfrenta sérias limitações operacionais, especialmente em comarcas como a de Criciúma/SC, onde há apenas um defensor público titular no núcleo especializado de Execução Penal. A análise conclui que a precariedade da assistência jurídica gratuita compromete o direito fundamental de acesso à justiça e contribui para a manutenção do ciclo da reincidência criminal. Reforça-se, portanto, a necessidade urgente de fortalecimento da Defensoria Pública, da implementação de políticas públicas voltadas à educação, trabalho e saúde no sistema penitenciário, e de reformas legislativas que garantam a efetividade dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. A efetivação da assistência jurídica gratuita, além de obrigação constitucional, representa um passo fundamental para a concretização da cidadania, da dignidade da pessoa humana e da justiça social.
A idade mínima do segurado especial rural infantil no cômputo de serviço para fins de aposentadoria especial, a partir do julgamento do Tema 219 da turma nacional de uniformização (TNU), sob o enfoque do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social
Cúnico, Vítor Ghislandi; Bitencourt, Marcirio Colle
O presente trabalho analisa o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido por crianças com menos de 12 anos de idade para fins de concessão de aposentadoria especial ao segurado especial, à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social. A problemática central reside na fixação de uma idade mínima para o cômputo desse tempo de serviço e os impactos decorrentes do julgamento do Tema 219 da Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal (TNU), que reconheceu a possibilidade de cômputo, mas sem fixar critérios objetivos, como a idade mínima ou meios de provas necessários à comprovação do trabalho. A pesquisa adota o método dedutivo, com abordagem qualitativa e etapa quantitativa, valendo-se de levantamento jurisprudencial no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), bem como de revisão doutrinária e legal. No campo quantitativo, o estudo analisou 17 decisões proferidas pelo TRF4 entre abril e maio de 2025, das quais aproximadamente 70% reconheceram o labor rural infantil, revelando uma tendência majoritária de deferimento quando há provas mínimas, como início de prova material e prova testemunhal coerente. No campo qualitativo, o estudo constata que a exigência de provas de compleição física da criança e da indispensabilidade de seu trabalho para a sobrevivência do grupo familiar, além das provas ordinárias para comprovação de trabalho após os 12 anos de idade, torna-se um obstáculo à efetivação do direito previdenciário em contextos rurais, onde o trabalho é, muitas vezes, informal e não documentado. Os resultados demonstram que a jurisprudência tem oscilado entre posições garantistas e restritivas, sendo identificada tendência de flexibilização em casos com provas contextualizadas e suficientes, alinhadas ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção integral da criança e do adolescente. Por fim, conclui-se que a fixação rígida de uma idade mínima ou a exigência de um conjunto probatório excessivamente restritivo, viola o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social, ao excluir da proteção previdenciária trabalhadores que, mesmo em tenra idade, desempenharam atividades laborais no meio rural.
Justiça brasileira em números: análise quantitativa de custos anuais do tribunal de justiça brasileiro, entre os anos de 2020 a 2024 com base nos dados do conselho nacional de justiça (CNJ), sob os princípios da eficiência e da sustentabilidade socioambiental
Oliveira, Thais Giuliani; Goudinho, Adriano Pedro
O Poder Judiciário brasileiro desempenha um papel crucial na sociedade, representando um dos pilares da democracia e garantindo que as leis sejam aplicadas de maneira eficiente, sustentável, justa e imparcial, respeitando os direitos fundamentais de cada cidadão. Afinal, ao proteger os direitos dos cidadãos e garantir o acesso à justiça, o Poder Judiciário colabora para a solução de litígios de forma pacífica e eficiente. No decorrer do trabalho, será esclarecido pontos relevantes que fizeram e fazem o Poder Judiciário ser um dos três Poderes mais confiável pelo povo, dentre o Executivo e o Legislativo, todavia com grandes desafios que confrontam a demora na resolução de casos, a falta de investimentos públicos na estrutura organizacional e estrutural dos tribunais brasileiros, diferentemente do alto percentual de investimentos da verba de auxílios que é feita aos servidores, e a percepção de que algumas decisões são dirigidas pela corrupção e interesses políticos, apesar da criação do órgão que fiscaliza e monitora de diversas formas e com mecanismos estabelecidos pela Constituição Federal Brasileira, resoluções e editais, mais comumente chamado de Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Logo, apesar das críticas feita sobre os ‘benefícios e privilégios’ concedidos a membros do Poder Judiciário que afastam as autoridades da realidade enfrentada pela maioria da população, os tribunais brasileiros carecem de reformas que impactam diretamente na raiz do problema organizacional e operacional do judiciário, caracterizado por remunerações infundadas em contraste com uma estrutura que não sustenta tamanha burocracia. Desse modo, para esclarecer os objetivos do trabalho que são divididos em três tópicos, uma breve exposição da jurisdição do Brasil, a função dos princípios da eficiência administrativa e sustentabilidade socioambiental no Poder Judiciário e uma análise da aplicação dos dados do CNJ sobre o tamanho e o custo do judiciário, foi utilizado o método dedutivo e pesquisa qualitativa. Ainda, como problema do trabalho, foi investigado se as medidas tomadas pelo Poder Judiciário frente à pandemia e o trabalho remoto refletirem na diminuição dos custos de gastos pelos Tribunais de Justiça do Brasil, e se resultam em eficiência administrativa e sustentabilidade socioambiental. Conclui-se que, houve um resultado negativo em questão à eficiência administrativa tendo em vista a falta de investimentos na estrutura operacional organizacional do judiciário e em projetos que contribuem verdadeiramente com a sustentabilidade ambiental e que resultem em diminuição de custos de forma expressiva comparado com a alta porcentagem de custos do Poder Judiciário em relação a baixa eficiência administrativa constatada através de gráficos e relatórios dos últimos anos.
A imparcialidade do tribunal do júri: influência de familiares e amigos da vítima e a paridade de armas no sistema acusatório
Ugioni, Maria Margarete Olimpio; Engelmann Filho, Alfredo
O presente trabalho tem como objetivo geral analisar se a presença de familiares e amigos da vítima, portando camisetas padronizadas, faixas e cartazes durante a sessão de julgamento no Tribunal do Júri, exerce influência sobre a imparcialidade dos jurados. Parte-se do princípio de que a imparcialidade é elemento essencial para assegurar decisões justas no processo penal, especialmente no sistema acusatório, que demanda a observância da paridade de armas entre defesa e acusação. A pesquisa propõe os seguintes objetivos específicos: examinar o princípio constitucional da soberania dos vereditos nas sessões do Tribunal do Júri, destinado ao julgamento de crimes dolosos contra a vida; estudar o rito do Tribunal do Júri, com ênfase na escolha e na composição do corpo de jurados e analisar os impactos da manifestação silenciosa de familiares e amigos da vítima na percepção dos jurados, com base na ótica dos princípios constitucionais que regem o processo penal. O primeiro capítulo trata da importância dos princípios constitucionais no processo penal, com destaque para a soberania dos vereditos e a estrutura do Tribunal do Júri como disciplina constitucional. O segundo capítulo apresenta o rito do Tribunal do Júri, abordando sua estrutura, competência e a forma de organização do corpo de jurados, ressaltando o papel desses cidadãos no julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O terceiro capítulo analisa a presença de familiares e amigos da vítima durante a sessão de julgamento, explorando os possíveis efeitos emocionais sobre os jurados e os desafios impostos à garantia da imparcialidade e à proteção das garantias processuais das partes. A metodologia adotada é a pesquisa qualitativa, de caráter descritivo, com base em revisão bibliográfica. Tal abordagem permite compreender, a partir do estudo doutrinário e normativo, os limites constitucionais e processuais relacionados à atuação dos jurados no Tribunal do Júri, diante de possíveis interferências externas. A pesquisa está fundamentada em fontes bibliográficas jurídicas que tratam da imparcialidade, da estrutura do Tribunal do Júri e dos princípios que orientam o processo penal brasileiro. Espera-se, ao final do estudo, apontar que a presença ostensiva de familiares e amigos da vítima pode configurar fator de influência emocional sobre os jurados, ainda que de forma indireta. Tal presença, quando não equilibrada com a garantia da paridade de armas e da neutralidade do plenário, pode comprometer a imparcialidade do julgamento. O tema revela a necessidade de constante aperfeiçoamento na condução das sessões do Tribunal do Júri, de modo a preservar os direitos fundamentais dos envolvidos e assegurar a legitimidade das decisões proferidas pelo Conselho de Sentença.
Mulheres em processo de envelhecimento no mercado de trabalho: políticas públicas e desigualdades de gênero e idade na divisão sexual do trabalho
Mazzucco, Liliane Machado Rodrigues; Santos, Patricia Farias dos
Este trabalho analisa se as políticas públicas implementadas no Brasil asseguram de forma efetiva o direito ao trabalho das mulheres em processo de envelhecimento, considerando as desigualdades de gênero e idade na divisão sexual do trabalho. Parte-se do reconhecimento de que essas mulheres enfrentam discriminações interseccionais que acentuam sua vulnerabilidade no mercado de trabalho. O problema central consiste em verificar se o ordenamento jurídico e as políticas públicas respondem às demandas específicas desse grupo, à luz dos direitos humanos e da igualdade de gênero. A pesquisa adota metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica e documental, e articula os conceitos de gênero, envelhecimento, etarismo, divisão sexual do trabalho e direitos humanos, além da análise da legislação e das políticas públicas existentes. O Capítulo 2 trata dos fundamentos teóricos sobre gênero, a trajetória histórica da inserção da mulher no trabalho e o direito ao trabalho como direito humano, além da permanência da divisão sexual do trabalho como barreira à equidade. O Capítulo 3 analisa o ordenamento jurídico, revelando lacunas normativas e ausência de legislação voltada à proteção das mulheres envelhescentes, além da escassez de dados desagregados por gênero e idade. O Capítulo 4 discute o etarismo de gênero e os efeitos da interseccionalidade entre envelhecimento e discriminação no trabalho, evidenciando que as iniciativas do Estado são pontuais e desarticuladas às especificidades desse grupo. Os resultados indicam que as políticas públicas atuais são insuficientes para assegurar a equidade no trabalho para mulheres em processo envelhecimento. Conclui-se pela urgência de políticas públicas que reconheçam e considerem o envelhecimento da mulher como questão de justiça social e direito humano. O estudo contribui para o aprofundamento do debate acadêmico e oferece subsídios para a construção de um mercado de trabalho mais inclusivo quanto a gênero e idade.
A proteção do direito à saúde aos pacientes com neoplasma maligna à luz da Lei n N° 14.238/2021 e da portaria MS n° 874/2013: uma análise da garantia ao acesso a unidades de terapia intensivas (UTIs) no Sistema Único de Saúde (SUS)
Magnus, Léa Bock; Carlessi, Mariana Mazuco
O presente trabalho tem como objetivo analisar a efetividade do direito à saúde no contexto do atendimento oncológico de alta complexidade no Brasil, com ênfase no acesso a leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) por pacientes com câncer. Diante desse cenário, pergunta-se: até que ponto o Estado brasileiro tem sido capaz de garantir, de forma igualitária e tempestiva, o acesso de pacientes oncológicos a cuidados intensivos, conforme previsto na Constituição Federal?.Considerando a saúde como direito fundamental garantido constitucionalmente, a pesquisa investiga os principais entraves estruturais, normativos e jurídicos que dificultam sua plena concretização. A metodologia adotada é qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental. Foram analisados dispositivos legais, políticas públicas, decisões judiciais e dados oficiais sobre o sistema de saúde brasileiro, especialmente no contexto da oncologia e das internações em UTI, assuntos que foram abordados em três capítulos. Entre os instrumentos legais analisados, destacam-se a Lei nº 14.238/2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer) e a Portaria MS nº 874/2013, os quais estabelecem diretrizes para o cuidado integral e humanizado aos pacientes oncológicos. Contudo, observa-se que tais normas ainda enfrentam dificuldades em sua implementação efetiva, especialmente diante da insuficiência de leitos hospitalares, da desigualdade regional na oferta de serviços e da demora no início dos tratamentos. A judicialização da saúde aparece como resposta à inércia do Estado, sendo o Judiciário constantemente acionado para assegurar o acesso a tratamentos e internações urgentes, mesmo em face de limitações orçamentárias. Apesar de decisões judiciais representarem, em muitos casos, o único caminho viável para a garantia de direitos, o uso recorrente dessa via acentua os desafios da gestão pública e pode provocar desequilíbrios no sistema, principalmente quando decisões individuais interferem na lógica de filas e prioridades estabelecidas pela administração. A análise demonstrou que a efetividade das normas depende não apenas de sua existência formal, mas do engajamento interinstitucional e da adoção de políticas públicas estruturadas e integradas, com investimento adequado, capacitação de profissionais e atenção às especificidades dos pacientes oncológicos. Conclui-se que o enfrentamento do câncer deve ser tratado como prioridade no sistema público de saúde, exigindo medidas que garantam o acesso tempestivo e igualitário ao diagnóstico, tratamento e cuidados intensivos. A superação das falhas atuais demanda uma atuação coordenada entre os Poderes Executivo e Judiciário, bem como a valorização dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da equidade. Este trabalho contribui para a reflexão crítica sobre os limites e possibilidades da efetivação do direito à saúde no Brasil, propondo um olhar mais sensível e comprometido com as demandas da população oncológica.
Entre a serendipidade e o fishing expedition: as buscas predatórias e a seletividade penal no Brasil
Silveira, Gabriel da; Resende, Adriano Galvão Dias
dos mandados de busca e apreensão realizados por agentes públicos, destacando a diferença entre o encontro fortuito de provas e a pescaria probatória durante essas diligências. Além disso, examina como a seletividade penal e o populismo punitivo afetam o cumprimento dessas ordens judiciais, especialmente em regiões periféricas e contra pessoas vulneráveis. Para tanto, realiza-se um levantamento jurisprudencial das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a fim de avaliar os critérios adotados na aplicação da teoria da serendipidade e do fishing expedition, e as consequências da adoção da primeira teoria. A pesquisa utiliza o método qualitativo-quantitativo, com análise de decisões judiciais levantadas do STJ, para verificar se a aplicação da teoria da serendipidade fere o princípio da legalidade. Observou-se que a escolha entre as teorias depende do contexto fático de cada caso, mas que o atual entendimento do STJ tem caminhado desfavoravelmente aos direitos fundamentais, com adoções genéricas da teoria da serendipidade que violam a legalidade. Conclui-se que a utilização equivocada dessa teoria em situações de desvio de finalidade compromete os direitos fundamentais e revela a necessidade de maior rigor na análise das circunstâncias em cada caso, para evitar arbitrariedades e garantir a observância dos princípios constitucionais.
A incomunicabilidade no tribunal do júri: por uma concepção procedimental-deliberativa baseada em Jürgen Habermas e Hans Kelsen
Foschiera, Luís Felipe Ruaro; Back, Mateus di Palma
O tribunal do júri é um modelo de jurisdição que perdura há séculos, iniciando-se, a princípio, na Inglaterra. Inicialmente, objetivou-se verificar se este instituto era capaz de suprir o binômio democracia-justiça e garantir veredictos imparciais no julgamento de réus nas sessões do Tribunal do Júri. Para tal, foi utilizado precipuamente o método dedutivo, com abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica. Assim, este trabalho buscou compreender a estrutura histórica do instituto sob estudo, com especial atenção ao direito comparado, bem como, aos modelos que o antecederam, posteriormente realizando-se análise do panorama atual da legislação que concerne o júri no Direito brasileiro. Em continuidade, procedeu-se ao estudo dos conceitos de justiça e democracia, os quais foram então analisados conjuntamente com a prática jurídica atual do tribunal do júri. Ao final, aprofundou-se no problema da incomunicabilidade sob o prisma da democracia e da ação comunicativa, colacionando ideias relevantes à evolução do tema, notadamente as propostas por Jürgen Habermas e Hans Kelsen. Nesta trajetória, pôde-se alcançar resultados satisfatórios quanto ao objetivo inicial, concluindo-se que este binômio está sendo suprido, no entanto, que há espaço para aprimoramentos, especialmente no que tange à comunicabilidade dos jurados.
Os limites legais para o tratamento de dados pessoais: uma abordagem sobre o direito fundamental e o legítimo interesse, à luz da lei geral de proteção de dados (LGPD) no contexto brasileiro
Carara, Eduarda Guizoni; Carlessi, Mariana Mazzuco
Este trabalho tem como objetivo principal, analisar se o uso do legitimo interesse como hipótese de tratamento de dados, está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, de forma a garantir os direitos fundamentais do titular. Utilizou-se o método dedutivo e teórico na pesquisa, partindo de princípios gerais por meio de referências bibliográficas, para se chegar a uma resposta específica do problema. Nesse sentido, o presente trabalho aborda a questão da privacidade e proteção de dados pessoais, como um direito fundamental na sociedade da informação, considerando o impacto da internet na coleta de dados e da sociedade de vigilância contínua. Além disso, analisa o desenvolvimento da legislação brasileira de proteção de dados, comparando-a com legislações estrangeiras e destacando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil, bem como a necessidade de bases legais para o tratamento de dados pessoais. Por fim, o estudo explora o conceito de legítimo interesse no tratamento de dados, examinando suas implicações legais, especialmente em relação aos dados sensíveis, e a responsabilidade dos agentes de tratamento em relação ao Relatório de Impacto.

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