Os limites legais para o tratamento de dados pessoais: uma abordagem sobre o direito fundamental e o legítimo interesse, à luz da lei geral de proteção de dados (LGPD) no contexto brasileiro

Abstract

ResumoEste trabalho tem como objetivo principal, analisar se o uso do legitimo interesse como hipótese de tratamento de dados, está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, de forma a garantir os direitos fundamentais do titular. Utilizou-se o método dedutivo e teórico na pesquisa, partindo de princípios gerais por meio de referências bibliográficas, para se chegar a uma resposta específica do problema. Nesse sentido, o presente trabalho aborda a questão da privacidade e proteção de dados pessoais, como um direito fundamental na sociedade da informação, considerando o impacto da internet na coleta de dados e da sociedade de vigilância contínua. Além disso, analisa o desenvolvimento da legislação brasileira de proteção de dados, comparando-a com legislações estrangeiras e destacando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil, bem como a necessidade de bases legais para o tratamento de dados pessoais. Por fim, o estudo explora o conceito de legítimo interesse no tratamento de dados, examinando suas implicações legais, especialmente em relação aos dados sensíveis, e a responsabilidade dos agentes de tratamento em relação ao Relatório de Impacto.