Entre a serendipidade e o fishing expedition: as buscas predatórias e a seletividade penal no Brasil

Abstract

Resumodos mandados de busca e apreensão realizados por agentes públicos, destacando a diferença entre o encontro fortuito de provas e a pescaria probatória durante essas diligências. Além disso, examina como a seletividade penal e o populismo punitivo afetam o cumprimento dessas ordens judiciais, especialmente em regiões periféricas e contra pessoas vulneráveis. Para tanto, realiza-se um levantamento jurisprudencial das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a fim de avaliar os critérios adotados na aplicação da teoria da serendipidade e do fishing expedition, e as consequências da adoção da primeira teoria. A pesquisa utiliza o método qualitativo-quantitativo, com análise de decisões judiciais levantadas do STJ, para verificar se a aplicação da teoria da serendipidade fere o princípio da legalidade. Observou-se que a escolha entre as teorias depende do contexto fático de cada caso, mas que o atual entendimento do STJ tem caminhado desfavoravelmente aos direitos fundamentais, com adoções genéricas da teoria da serendipidade que violam a legalidade. Conclui-se que a utilização equivocada dessa teoria em situações de desvio de finalidade compromete os direitos fundamentais e revela a necessidade de maior rigor na análise das circunstâncias em cada caso, para evitar arbitrariedades e garantir a observância dos princípios constitucionais.