Direito à assistência jurídica gratuita no sistema prisional: a Defensoria Pública de Santa Catarina nas unidades prisionais do município de Criciúma/SC e a efetivação do acesso à justiça

Abstract

ResumoEste trabalho tem como objetivo analisar se o Estado de Santa Catarina, por meio da Defensoria Pública, assegura de forma qualitativa a assistência jurídica gratuita às pessoas privadas de liberdade no Presídio Regional de Criciúma/SC, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Execução Penal. Investiga-se, ainda, se os direitos fundamentais dos encarcerados são garantidos à luz da legislação nacional e dos tratados internacionais de direitos humanos, como as Regras de Mandela e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. A pesquisa demonstra que o Estado não promove políticas públicas suficientes para garantir a assistência jurídica adequada, evidenciando entraves estruturais como a escassez de defensores públicos, a superlotação carcerária e a ausência de políticas efetivas de reintegração social. A metodologia adotada é de abordagem qualitativa e quantitativa, com base no método dedutivo, utilizando-se de revisão bibliográfica, documental e análise de dados oficiais. O estudo revela que a Defensoria Pública, apesar de reconhecida constitucionalmente como instituição essencial à função jurisdicional do Estado nos arts. 5º, LXXIV e 134 da Constituição Federal de 1988, enfrenta sérias limitações operacionais, especialmente em comarcas como a de Criciúma/SC, onde há apenas um defensor público titular no núcleo especializado de Execução Penal. A análise conclui que a precariedade da assistência jurídica gratuita compromete o direito fundamental de acesso à justiça e contribui para a manutenção do ciclo da reincidência criminal. Reforça-se, portanto, a necessidade urgente de fortalecimento da Defensoria Pública, da implementação de políticas públicas voltadas à educação, trabalho e saúde no sistema penitenciário, e de reformas legislativas que garantam a efetividade dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. A efetivação da assistência jurídica gratuita, além de obrigação constitucional, representa um passo fundamental para a concretização da cidadania, da dignidade da pessoa humana e da justiça social.