Dissertação (PPGD)

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Transparência como direito humano: desafios e riscos da inteligência artificial generativa
Mello Filho, Ricardo de Souza; Borges, Gustavo Silveira
A inteligência artificial (IA) representa um marco na Quarta Revolução Industrial, transformando profundamente as estruturas sociais, econômicas e culturais. Entre suas vertentes, a IA generativa destaca-se pela capacidade de criar conteúdos originais em diversos formatos, como texto, imagem, áudio e vídeo. Contudo, sua opacidade levanta desafios éticos, jurídicos e sociais, especialmente no que tange à transparência e à proteção dos direitos humanos. Esta dissertação analisa a interseção entre transparência e direitos humanos como estratégia para mitigar os riscos associados à IA generativa. O trabalho é guiado pelo problema: quais são os padrões mínimos de transparência em sistemas de IA generativa que devem ser observados à luz da teoria crítica dos direitos humanos? A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e interdisciplinar, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental de legislações e diretrizes globais. Os resultados incluem a proposição de padrões mínimos de transparência, como: (i) capacitação técnica e educação cidadã para reconhecer conteúdos sintéticos; (ii) conexão com direitos humanos fundamentais, como dignidade, igualdade e privacidade; (iii) flexibilidade regulatória para acompanhar avanços tecnológicos; (iv) governança democrática e global; (v) prioridade da transparência sobre interesses corporativos; (vi) divulgação periódica de relatórios por empresas; (vii) explicabilidade, com explicações acessíveis; (viii) interpretabilidade, adaptada a diferentes públicos; (ix) auditabilidade, para garantir rastreabilidade e conformidade; e (x) uma abordagem regulatória baseada em direitos humanos, combinando princípios, análise de risco e sanções. Conclui-se que uma governança tecnológica fundamentada nos direitos humanos é indispensável para assegurar o uso responsável e ético da IA generativa, promovendo benefícios acessíveis a todos.
A regularização fundiária urbana de interesse social em área de preservação permanente à luz dos direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à moradia adequada
Barbosa, Juliana de Matos; Preve, Daniel Ribeiro
A presente pesquisa investiga a regularização fundiária de interesse social em área de preservação permanente (APP) como instrumento (in)capaz de solucionar o conflito entre os direitos humanos ao meio ambiente e à moradia adequada nos núcleos urbanos informais situados em APP’s, considerando as complexidades jurídicas e socioambientais. O objetivo geral do estudo é compreender como a regularização fundiária pode efetivamente conciliar esses direitos humanos, garantindo inclusão social e sustentabilidade ambiental. Com a intenção de alcançar o problema de pesquisa e atingir o objetivo geral, foram estabelecidos três objetivos específicos, quais sejam: i) estudar os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à moradia adequada; ii) desenvolver sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse social com enfoque nas áreas de preservação permanente; e iii) compreender de que maneira é possível solucionar o conflito entre o direito ambiental e o direito à moradia adequada em áreas de preservação permanente a partir da regularização fundiária urbana de interesse social. A metodologia adotada segue abordagem dedutiva, de base qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental baseada em legislação, doutrina e jurisprudência. A hipótese demonstrava que a regularização fundiária pode minimizar conflitos socioambientais quando aplicada de forma criteriosa, integrando estudos técnicos, participação comunitária e políticas públicas adequadas. Contudo, sua implementação inadequada pode agravar os impactos ambientais e sociais. Os resultados indicam que a regularização fundiária de interesse social em APPs precisa ser planejada com mecanismos que garantam a proteção ambiental e o direito à moradia, evitando remoções arbitrárias e promovendo soluções sustentáveis e integradas. Conclui-se que a regularização fundiária de interesse social em área de preservação permanente é uma medida excepcional que, quando aliada à governança participativa e estratégias socioambientais sistêmicas e integradas a longo prazo, pode ser um instrumento viável de conciliar os direitos à moradia e ao meio ambiente, desde que pautada pela justiça socioambiental e a sustentabilidade urbana.
Pluralismo jurídico comunitário-participativo e democracia do comum em experiências emancipatórias do sul global
Scussel, Jaqueline; Wolkmer, Antonio Carlos
A presente dissertação apresenta uma reflexão crítica acerca do comum e do Pluralismo Jurídico comunitário-participativo a partir de três diferentes experiências do Sul global. Está vinculada à área de concentração Direitos Humanos e Sociedade do Programa de Pós-graduação em Direito da UNESC e à sua linha de pesquisa em Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos. A problemática de pesquisa consiste em investigar se as relações e práticas instituintes do comum que têm emergido em diferentes contextos do Sul global podem fornecer aportes à reconfiguração democrática e à construção de alternativas sistêmicas pluriversais de convivência planetária. Nesse sentido, o objetivo geral definido assume a pretensão de averiguar se as experiências instituintes do comum, surgidas no espaço geopolítico do Sul global a partir da ação de novos sujeitos coletivos emergentes em busca da satisfação de suas necessidades fundamentais, podem contribuir para dialogar caminhos à reconfiguração da democracia e para delinear horizontes plurais e novos paradigmas ecocêntricos/biocêntricos. Para tanto, o primeiro objetivo específico definido é compreender a crise dos paradigmas da civilização ocidental moderna, especialmente em suas dimensões epistemológica, político-normativa e ecológica, bem como a emergência do comum desde fora dos espaços de institucionalidade tradicional e a partir da atuação de novos sujeitos coletivos de base. Já o segundo objetivo específico consiste em abordar os novos enfoques do Pluralismo Jurídico desde sujeitos coletivos emergentes no Sul global em face do comum, a partir de um deslocamento da reflexão para o contexto das sociedades periféricas conflituosas e multiculturais, o que requer uma abordagem de seus processos históricos a partir do fenômeno da colonialidade. Por fim, o terceiro objetivo é investigar o comum enquanto hipótese política em construção, a partir da análise de três práxis instituintes concretas que têm emergido em diferentes contextos do Sul global a partir da atuação democrática de novos sujeitos coletivos. Essas experiências são os aquedutos comunitários na Colômbia (América Latina), a ocupação de terras e cultivos comunitários urbanos em Moçambique (África) e as lutas por agroecologia e os bancos comunitários de sementes na Índia (Ásia). A fim de desenvolver a pesquisa, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, em pesquisa de tipo qualitativa, com método de procedimento histórico-crítico. A técnica de pesquisa utilizada foi a documental indireta, que abrange tanto a pesquisa bibliográfica quanto a documental.
Discurso de ódio e regulação das plataformas digitais: análise da lei dos serviços digitais da União Europeia como modelo ao direito brasileiro
Prestes, Felipe Pinheiro; Borges, Gustavo Silveira
Esta dissertação tem por objetivo geral estudar de que forma as normas mais atuais de regulação das plataformas digitais da união europeia podem servir, ou não, de modelo a ser seguido no ordenamento jurídico brasileiro em relação aos atos caracterizados como discurso de ódio. A dissertação se alinha à temática proposta pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, área de concentração em Direitos Humanos e Sociedade, na linha de Pesquisa em Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos, considerando que possui objetivo de analisar o que foi proposto por meio do objetivo geral, o qual se desdobra nos seguintes específicos: a) contextualizar a sociedade da informação, o surgimento das plataformas digitais seguida da metamorfose trazida à realidade social por meio dessas redes, bem como a evolução dos padrões internacionais de proteção do direitos humanos na era digital, com uma breve evolução histórica; b) abordar diretamente o discurso de ódio, o que pode ou não ser conceituado como tal por meio de itinerário histórico e posicionamento de órgãos internacionais de direitos humanos que já abordam a temática há mais tempo, na mesma oportunidade em que se dedica a analisar o confronto dessa prática com a liberdade de expressão, bem como de que maneira o discurso de ódio é tutelado na União Europeia; c) analisar e comparar os instrumentos normativos e decisões judiciais brasileiras quanto à liberdade de expressão e discurso de ódio até então existentes, como os dois conceitos são entendidos dentro do ordenamento jurídico pátrio, bem como ao final se há possibilidade ou não de utilizar o Digital Service Act como modelo no Brasil. Quanto ao problema de pesquisa, procurou-se responder a seguinte indagação: Quais são as diretrizes sobre discurso de ódio previstas na lei dos serviços digitais na União Europeia para regulação das plataformas digitais e a sua (possível) aplicação no direito brasileiro? Por sua vez, a pesquisa adotou o método de abordagem dedutivo, como método de procedimento o monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que, com o surgimento da internet, origina-se um novo contexto social figurado na sociedade da informação, que passa por uma metamorfose do mundo com o surgimento das plataformas digitais que alteram a dinâmica das relações humanas, inclusive abrindo um espaço para disseminação de discursos de ódio que tendem a atingir direitos humanos fundamentais, trazendo para o legislativo e jurídico dos Estados uma problemática quando essa prática se confronta com a liberdade de expressão. Assim, seguindo o padrão europeu do DSA a pesquisa aponta que o Regulamento não pode ser diretamente aplicado no Brasil, porém pode servir de modelo para o desenvolvimento de uma nova legislação interna, tal como aconteceu com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da Europa e a Lei Geral de Proteção de Dados, haja vista que somente o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet não suprirá as lacunas legais.
Direitos humanos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o Sistema Educacional Brasileiro
Fenner, Arnaldo Fabiano; Ferrazzo, Débora
A chamada Constituição cidadã, tem seu texto permeado por significativas conquistas históricas, os direitos fundamentais, adicionalmente protegidos em forma de cláusulas pétreas. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, abrange de maneira explícita direitos sociais, econômicos e culturais. Esta dissertação – que é vinculada à linha de pesquisa em Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos – se ocupa desses direitos, em especial, o Direito Humano das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista à Educação. Propõe-se como delimitação temática os direitos humanos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o sistema educacional brasileiro. A proposta desta pesquisa pretende traçar uma possível resposta ao seguinte problema: A legislação brasileira tem se mostrado um instrumento adequado para promover a inclusão de estudantes com transtorno do espectro autista no sistema educacional respeitando sua neurodiversidade? Para responder à pergunta de pesquisa, estabeleceu-se como objetivo geral, verificar se o sistema educacional regulamentado no Brasil é adequado para a concretização do Direito Humano das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista à Educação. Para alcançar o objetivo geral, foram elencados alguns objetivos específicos: contextualizar o direito humano à educação em relação às responsabilidades estatais: compreender particularidades e necessidades da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do acesso à educação; analisar legislação brasileira em perspectiva relacional com o direito humano à educação e respeito à neurodiversidade do Transtorno do Espectro Autista. A presença de diferentes culturas e características dentro da escola traz vantagens não apenas para os alunos com TEA, mas para toda a comunidade educativa, promovendo a empatia, o respeito e a colaboração, assim assegurando os direitos fundamentais e humanos amplamente difundidos, bem como robusta legislação pátria.
Compliance trabalhista como mecanismo de limitação do poder diretivo para proteção dos direitos fundamentais trabalhistas
Rocha, Micheline Simone Silveira; Goldschmidt, Rodrigo
Concretização do direito humano à moradia adequada a partir do termo territorial coletivo
Bona, Marcio Teza de; Preve, Daniel Ribeiro
O déficit habitacional trata-se de um problema social grave. Ele se caracteriza tanto por famílias que não têm acesso à habitação, quanto em virtude da precariedade das moradias existentes. Em razão da incapacidade de os programas de habitação popular suprirem a crescente demanda, somada à falta de qualidade das unidades entregues, o direito à moradia não alcançou a efetividade esperada. Por sua vez, a regularização fundiária urbana (Reurb) não confere efetiva segurança da posse, pois foca na titulação individual da propriedade, deixando os moradores suscetíveis ao assédio do capital imobiliário. O Termo Territorial Coletivo – TTC surge, então, como uma alternativa promissora, com potencial de promover a desejada proteção possessória. O presente estudo trata do direito humano à moradia adequada. O problema de pesquisa busca averiguar em que medida o TTC pode contribuir para a promoção do direito humano à moradia adequada no Brasil em favor de famílias de baixa renda, cujas habitações situam-se em assentamentos urbanos informais. A hipótese aventada é a de que o TTC, conforme o modelo que está sendo construído para o cenário brasileiro a partir de experiências internacionais, contribui para a concretização do direito humano à moradia adequada, protegendo a posse das moradias e incrementando o acesso aos demais direitos. O objetivo geral é o de analisar a aplicabilidade e a eficácia do Termo Territorial Coletivo na promoção do direito humano à moradia adequada em favor de populações de baixa renda, cujas habitações situam-se em núcleos urbanos informais. Os objetivos específicos, são: apresentar o conteúdo do direito humano à moradia adequada; perquirir sobre a produção do espaço urbano, especialmente quanto à influência da lógica capitalista e intervenção estatal a partir das políticas públicas de habitação e regularização fundiária; e analisar a aplicabilidade e eficácia do TTC na promoção do direito humano à moradia adequada. A pesquisa está vinculada à área de concentração Direitos Humanos e Sociedade e à linha de pesquisa Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos. Foram utilizados o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que o TTC contribui para com a promoção do direito humano à moradia adequada, especialmente sob a perspectiva da segurança da posse, afigurando-se um importante instrumento de efetivação da dignidade da pessoa humana.
Os limites da justiça: a (não) concessão da prisão domiciliar para mães condenadas e o direito das crianças à convivência familiar
Bratti, Gilse Pickler; Souza, Ismael Francisco de
A presente dissertação analisa criticamente os limites da justiça penal na (não) concessão da prisão domiciliar a mulheres condenadas que são mães, à luz do direito à convivência familiar e comunitária das crianças e do princípio da proteção integral. O problema de pesquisa consiste em verificar em que medida a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) tem reconhecido esse direito, considerando os dispositivos legais nacionais e internacionais de proteção à infância e à maternidade. O estudo fundamenta-se na constatação de que, embora a Constituição Federal (CF) de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tratados internacionais assegurem a convivência familiar como direito fundamental, a aplicação prática desses direitos no âmbito da execução penal permanece restrita e seletiva, refletindo desigualdades estruturais, especialmente de gênero, raça e classe social. O objetivo geral é investigar como o TJSC decide sobre pedidos de prisão domiciliar formulados por mães condenadas, analisando suas implicações para os vínculos materno-infantis. Os objetivos específicos incluem: examinar o marco normativo da proteção integral e da convivência familiar; compreender os impactos do encarceramento feminino na maternidade e identificar a seletividade penal e a sobrerrepresentação de mulheres negras no sistema prisional; mapear e analisar acórdãos do TJSC e estratégias jurídico-políticas que efetivem o direito à convivência familiar. A pesquisa adota o método dedutivo, partindo da análise teórica e normativa para a investigação empírica. Utiliza técnicas de revisão bibliográfica, estudo documental e análise do conteúdo de 122 acórdãos proferidos pelo TJSC entre 2020 e 2025. Os casos envolvem mulheres condenadas com filhos menores de 12 anos que pleitearam prisão domiciliar. Os resultados evidenciam que, dos 76 acórdãos que trataram diretamente da questão, apenas quatro foram favoráveis às mães, refletindo uma tendência restritiva na concessão da medida. As decisões favoráveis fundamentaram-se, sobretudo, em provas robustas da imprescindibilidade da presença materna, no interesse superior da criança e na vulnerabilidade da família. As negativas, por sua vez, priorizaram critérios objetivos, como o regime de cumprimento de pena, antecedentes criminais e gravidade do delito, sem ampla ponderação dos direitos da criança. Constatou-se que a jurisprudência catarinense, embora mencione princípios constitucionais e o ECA, frequentemente desconsidera o impacto emocional, social e cognitivo da separação materno-infantil na primeira infância, contrariando diretrizes como o Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016). Essa postura judicial reforça a seletividade penal, afetando desproporcionalmente mulheres pobres e negras. A conclusão aponta para a necessidade de um olhar mais humanizado e sensível às questões de gênero e infância no âmbito da execução penal, compatibilizando a punição estatal com a proteção dos direitos fundamentais das crianças.
Desinformação e o fortalecimento da democracia: análise na educação midiática como forma de combate no Brasil
Vieira Junior, Sebastião Coelho; Borges, Gustavo Silveira
A presente dissertação tem por objetivo geral estudar a educação midiática e, a partir de experiências europeias, verificar quais as diretrizes que devem ser utilizadas no Brasil para aplicá-la como forma de combate à desinformação nas plataformas digitais, de modo a fortalecer a democracia. A dissertação alinha-se à temática proposta pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, área de Concentração em Direitos Humanos e Sociedade, na linha de Pesquisa em Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos. A pesquisa também está relacionada e direcionada aos estudos desenvolvidos pelo Orientador Professor Dr. Gustavo Silveira Borges, coordenador do Grupo de Pesquisa “Direitos Humanos e Novas Tecnologias” que faz parte, inclusive do Programa Permanente de Combate à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral. Como objetivos específicos, apresentam-se: a) pesquisa sobre a sociedade da informação, avaliando os impactos tecnológicos e a desinformação na era da pós-verdade; b) a abordagem da eficácia de programas de educação midiática existentes, a partir de diretrizes europeias, na capacitação dos cidadãos para identificar, avaliar e combater à desinformação nas plataformas digitais, com foco na construção de resiliência contra a disseminação de informações falsas; c) a apresentação das recomendações para o aprimoramento do combate à desinformação pelas principais plataformas digitais, com foco na educação midiática, de modo a fortalecer a democracia brasileira. No que se refere ao problema de pesquisa, elege-se o seguinte questionamento, que se pretendeu responder com a presente dissertação: quais as diretrizes, a partir de experiências europeias, que devem ser utilizadas por meio da educação midiática como forma de combate à desinformação e fortalecimento da democracia no Brasil? A pesquisa adotou o método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que as recomendações para o combate à desinformação e fortalecimento da democracia no Brasil, através da educação midiática, de forma a ser implementada nos currículos escolares e programas de capacitação para educadores é um passo essencial para consolidar essas práticas no Brasil.
Violência obstétrica e direitos reprodutivos das mulheres no Brasil: uma análise a partir da política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher
Zanatta, Sabrina Abreu Dagotin; Salvaro, Giovana Ilka Jacinto
A violência obstétrica pode ser entendida como a prática de atos desumanizadores e invasivos durante o ciclo gravídico-puerperal, configurando-se como uma violação dos direitos reprodutivos das mulheres. Embora reconhecida por organizações internacionais, como a OMS, e objeto de estudos acadêmicos, permanece subnotificada em diversos contextos. Diferentemente de outros países da América Latina, o Brasil ainda não tipificou o termo legalmente, optando por políticas de humanização do atendimento pré-natal, parto e puerpério. Desde a criação do SUS em 1990, as políticas públicas de saúde da mulher avançaram, destacando-se a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM), instituída em 2004, com enfoque de gênero, na integralidade na assistência à saúde para a promoção da garantia aos direitos humanos das mulheres. Para a promoção das políticas públicas na assistência à saúde obstétrica, a política teve como objetivo o compromisso com a redução da morbimortalidade maternas por causas evitáveis, bem como as boas práticas na assistência à saúde de acordo com a medicina baseada em evidências, garantindo o protagonismo do período gestacional ao puerpério. Desta forma, a presente dissertação analisou a implementação de ações de políticas públicas que tutelam direitos reprodutivos das mulheres, no que se refere a coibir a violência obstétrica a partir da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (2004). A pesquisa utilizou abordagem dedutiva, métodos histórico e monográfico, e técnicas de revisão bibliográfica e documental. Foram analisados tratados, portarias e dados estatísticos disponíveis em repositórios acadêmicos e oficiais, entre outros documentos. O estudo considerou a interseccionalidade de gênero, de raça e de classe, ressaltando que mulheres negras e periféricas enfrentam maior vulnerabilidade. Também, foram analisados casos emblemáticos de condenação por violência obstétrica nas cortes internacionais de direitos humanos, sublinhando a relevância do debate sobre justiça reprodutiva. A dissertação foi organizada em três capítulos. O primeiro explorou os direitos humanos das mulheres, pela perspectiva crítica e contra-hegemônica, abarcada pelo feminismo decolonial e a interseccionalidade, entendendo a violência obstétrica como violação aos direitos reprodutivos pelo viés da justiça reprodutiva. O segundo capítulo investigou os direitos humanos das mulheres, com ênfase aos direitos reprodutivos e o direito à saúde, consolidados pela ONU e OEA, com seus reflexos nas políticas públicas brasileiras, no período de 1983-2004. O terceiro capítulo mapeou avanços nas políticas públicas ocorridas após 2004, especificamente, voltadas à assistência obstétrica e neonatal, analisando programas como o Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, a Rede Cegonha e a Rede Alyne. Concluiu-se que a violência obstétrica reflete desigualdades estruturais e demanda uma abordagem interdisciplinar e interseccional para seu enfrentamento. O estudo busca contribuir para políticas públicas mais assertivas, promovendo o respeito aos direitos humanos e à igualdade de gênero.
Ética jurídica do projeto transmoderno: Pluralismo Jurídico Comunitário-Participativo e Bem Viver dialogando caminhos à utopia dusseliana
Batista, Rodrigo Rezende; Wolkmer, Antonio Carlos
A presente dissertação é vinculada à linha de pesquisa em Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos, tratando do Pluralismo Jurídico Comunitário-Participativo, do Bem Viver e da Transmodernidade dusseliana. O problema de pesquisa consiste em verificar se o “processo de construção da utopia transmoderna” demanda do direito novas responsabilidades éticas. A hipótese levantada aponta que a Transmodernidade promove uma ampliação das demandas éticas face a Filosofia da Libertação dusseliana, implicando em novas demandas e oportunidades para o direito. Isso porque a Transmodernidade exige formas específicas de afirmação da vida como condição de transformação do mundo. Portanto, o objetivo geral busca averiguar a emergência de valores axiológicos que podem/devem ser correspondidos pelo direito no exercício de construção material da utopia transmoderna. Os objetivos específicos delimitados para esse intento foram agrupados em três capítulos, iniciando pela abordagem da relação entre direito e ética para apresentar a teoria transmoderna, marco teórico da investigação, e seu projeto de construção, estabelecendo o horizonte utópico da pesquisa e as suas condições de factibilidade. No segundo capítulo foi delineada a problematização sobre o status quo, que desde um Totalitarismo de mercado baseado em uma razão universal, unívoca e dominadora, conforma um paradigma cultural insuficiente para lidar com os grandes problemas contemporâneos da humanidade e que agora ameaça a cultura indígena latino-americana. No terceiro capítulo se lançou mão de uma investigação empírica sobre sessenta e oito planos de vida de cinco países, para que através de uma análise de conteúdo fosse possível determinar o nível de ameaça às culturas dos povos originários, a partir dos anseios e dos problemas expressados. O método de abordagem eleito foi o indutivo, que por um procedimento monográfico emprega a análise de conteúdo como técnica de pesquisa, aliada a técnica bibliográfica sobre as documentações primárias e secundárias que integram a investigação. Em conclusão, foi possível determinar não apenas que a Transmodernidade demanda, de fato, a ampliação do direito diante de sua relação para com a Filosofia da Libertação, na medida em que depende de mais recursos para uma renovação criativa da modernidade, confirmando a hipótese, mas também foi identificado um prazo crítico de ação, uma vez que da necessária experiência bicultural também emerge a ameaça de aculturação própria da força gravitacional de uma Totalidade centrada nas relações de mercado, capaz de epistemicídios, capaz de silenciar os saberes ancestrais que são condições da própria Transmodernidade.
A justiça ecológica restaurativa para a Lagoa da Conceição: uma proposta à luz da complexidade
Rodolfo, Rafael Ramos; Preve, Daniel Ribeiro
O objetivo do presente estudo é demonstrar que o Direito e os seus institutos se tornaram obsoletos e ineficazes, sobretudo no trato do bem ambiental, objeto do litígio ambiental. Para isso, discorremos acerca da necessidade de preservação do bem ambiental difuso, explicitando essas particularidades dentro do sistema normativo, para fins de delinear adequadamente a titularidade desse bem de uso comum do povo. Nesse mesmo tópico, verificamos ainda sua característica como Direito Fundamental. O bem ambiental exige, assim, uma reparação que leve em conta as relações humanas e a sua interdependência com o meio que o cerca, inclusive o “macrobem” ambiental, considerado em toda sua complexidade. Dessa forma, se vislumbrou um conceito de conflito ambiental em face da complexidade ambiental, para, no capítulo seguinte, mostrar uma nova fórmula de resolução de conflitos ambientais na mediação e no Estado Socioambiental, como alternativa do modelo existente e sua relação com a Justiça Ecológica Restaurativa. A seguir, passa-se à análise do contexto da Lagoa da Conceição e às consequências das ações ajuizadas no Poder Judiciário, demonstrando a fragilidade da segurança jurídica, a fim de salvaguardar jurídica e judicialmente o interesse legítimo do ente natural, a Lagoa da Conceição, no reestabelecimento e na manutenção da integridade ecológica. A metodologia, adotada nesta pesquisa, é o método dedutivo, por meio da qual são analisados temas, como os conflitos ambientais e a sua resolução, com base na Justiça Ecológica Restaurativa pela mediação, e os seus requisitos de eficácia plena no sentido de governança e integridade ecológica e sua aplicação prática a partir da jurisprudência, colhida ao redor da Lagoa e suas adjacências. A técnica de pesquisa utilizada é a documentação indireta, realizada por meio da pesquisa bibliográfica. Verifica-se que as ações ensejam uma solução que vai além da sentença de procedência ou improcedência, e é preciso que venham calcadas nas premissas da Justiça Ecológica no sentido de considerar a solução pelo diálogo e consenso, com vistas aos conceitos de Justiça Ecológica a tutelar os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.
O desenvolvimento sustentável das cidades e as possíveis consequências da reforma tributária para o município de Criciúma-SC
Zaniboni, Jerônimo Mellilo; May, Yduan de Oliveira
O presente trabalho estuda o desenvolvimento sustentável das cidades na perspectiva da Agenda 2030 da ONU. No primeiro capítulo, estuda-se os conceitos de desenvolvimento e de sustentabilidade, bem como os objetivos do desenvolvimento sustentável propostos pela ONU na Agenda 2030 com ênfase no objetivo 11 que trata do desenvolvimento sustentável das cidades. No segundo capítulo, busca-se compreender o Município brasileiro dentro do contexto federativo previsto na Constituição de 1988 e suas obrigações na realização de políticas públicas voltadas à consecução do objetivo de desenvolvimento sustentável das cidades, bem como a importância das receitas públicas municipais para cumprimento dessas obrigações. No terceiro capítulo, analisa-se a Reforma Tributária decorrente da aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 e os possíveis impactos na receita pública dos Municípios em geral para, após, adentrar na questão específica do Município de Criciúma, verificando qual o impacto financeiro da Reforma para o Município e, consequentemente, para as políticas públicas realizadas por ele voltadas ao objetivo do seu desenvolvimento sustentável. A dissertação vincula-se à linha de pesquisa Direito, Sociedade e Estado da UNESC, porque o assunto envolve os objetivos do desenvolvimento sustentável propostos pela ONU na Agenda 2030. O objeto de pesquisa está atrelado ao grupo de pesquisa Direito e Sociedade Econômica (DISE), pois visa a analisar os objetivos do desenvolvimento sustentável propostos pela ONU, fazendo uma avaliação crítica de seus avanços e retrocessos. Emprega-se o método dedutivo. Utiliza-se o levantamento bibliográfico e de dados como técnica de pesquisa. Conclui-se, com a análise dos três pontos centrais da Reforma Tributária, que ela será benéfica para o Município de Criciúma que terá um aumento na arrecadação o que tem o potencial de auxiliar na realização de políticas públicas voltadas a consecução do objetivo de tornar a cidade inclusiva, segura, resiliente e sustentável, cumprindo-se o Objetivo 11 da Agenda 2030.
O mecanismo nacional de prevenção e combate à tortura (MNPCT) nas prosões brasileiras: possibilidades e limites de atuação para a garantia de direitos humanos no contexto da pandemia de COVID-19
Morais, Samuel Proto; Lima, Fernanda da Silva
A sobrevinda de doença altamente contagiosa e sem instrumento prévio de imunização representaria massivo número de mortes dentro do sistema carcerário. Com a construção dessa calamidade sanitária, anunciada pelas já combalidas estruturas do cárcere, o Estado Brasileiro não só se omitiu na adoção de providências a salvaguardar os direitos da pessoa submetida a pena corporal, como agiu para o sucateamento das estruturas de monitoramento carcerário, dificultando ainda mais a tarefa dos mecanismos de observação à proteção dos direitos humanos. Assim, o presente trabalho partiu do seguinte problema: Quais as possibilidades e os limites de atuação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) nas prisões brasileiras para a garantia de direitos humanos no contexto da pandemia de Covid-19? A partir disso, o objetivo geral desta pesquisa é o de examinar as possibilidades e os limites de atuação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura nas prisões brasileiras para a garantia de direitos humanos no contexto da pandemia de Covid-19. Para tanto, o presente trabalho foi dividido em três capítulos. Inicialmente se compreenderão os aspectos históricos da construção conceitual e do modo de formação dos direitos humanos, abordando a teoria tradicional e, a partir dela, a construção da teoria crítica, sob a perspectiva interseccional e as características do Sistema Internacional de Proteção de Direitos Humanos contrastadas com a questão dos direitos humanos no Brasil. No segundo capítulo, dar-se-á enfoque ao estudo do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, em específico. No terceiro capítulo buscar-se-á analisar o Relatório 2020-2021, produzido pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, durante o período da pandemia de Covid-19, sob a perspectiva do direito humano à saúde e os impactos da calamidade sanitária no cárcere. De fim, averiguarse-ão as possibilidades e os limites de atuação Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura durante a pandemia de Covid-19, com maneira de investigar a forma pela qual se deram a prevenção e o combate à tortura naquele período no ambiente carcerário, analisando como os eixos estruturantes de opressão afetaram a saúde dos encarcerados. Utilizou-se o método dedutivo para fins de abordagem e monográfico a título procedimental. No que se relaciona às técnicas de pesquisa utilizadas, foram utilizadas o método bibliográfico e o documental. Verificou-se que mesmo ciente da gravidade dos ambientes de cárcere brasileiros, o Estado ignora a realidade que lhe é apresentada ao desprezar a estruturação e fomento de órgãos de prevenção e combate à tortura, contribuindo com o agravamento das vulnerações de direitos das minorias submetidas ao sistema carcerário. Desse modo, pôde-se confirmar a hipótese desta dissertação, no sentido de que o sistema carcerário é instrumento forjado para vulnerar minorias, em seus marcadores de opressão muitas vezes entrelaçados, e, diante da sobrevinda de doença altamente contagiosa, o ambiente de privação de liberdade potencializou a dilaceração da dignidade do ser humano submetido ao cárcere, isto é, a combalida população submetida a penas corporais se percebeu severamente atingida pela crise sanitária inaugurada com o advento da pandemia de Covid-19.
Bichas pretas, saberes outros e direitos humanos: reflexões decoloniais a partir do conteúdo produzido nas mídias sociais
Guerra, Jorge Miguel Nacimento; Lima, Fernanda da Silva
A presente dissertação analisa uma série de vídeos do canal Muro Pequeno, comandado por Murilo Araújo, que comumente se apresenta como uma bicha preta e nordestina. O canal Muro Pequeno, ativo no YouTube desde 2016, foi criado por Murilo como um espaço para discutir questões relacionadas à negritude, identidade LGBTQIA+, e experiências pessoais de exclusão e resistência. O canal se destaca por seu enfoque em temas como interseccionalidade, decolonialidade, e direitos humanos, abordando de maneira crítica as estruturas sociais que marginalizam corpos negros e dissidentes. A pesquisa foca em uma seleção de vídeos representativos do canal, nos quais Murilo utiliza sua vivência como bicha preta para construir narrativas e reflexões que desafiam o pensamento hegemônico e ampliam o debate sobre cidadania e direitos humanos a partir de uma perspectiva decolonial. O problema orientador da pesquisa consiste em analisar de que forma acontecem as reflexões decoloniais no processo de luta por direitos humanos e como as bichas pretas1 podem contribuir para esse debate por meio da sua produção de saberes outros nas mídias sociais, a partir do canal Muro Pequeno, verificando se os vídeos postados por Murilo podem ser considerados como produção de conhecimento ainda que fora dos requisitos exigidos pela academia para tanto. A hipótese levantada é que, apesar de enfrentarem discriminação em decorrência da interseção entre raça e gênero, as bichas pretas continuam produzindo conhecimento, também nas redes sociais, embasadas em suas subjetividades desestabilizadoras e impulsionadas pelos processos históricos que vêm das lutas coletivas, a exemplo do próprio Movimento Negro. As bichas pretas utilizam suas vivências e subjetividades para construir novos saberes e desconstruir estereótipos, preconceitos e opressões. O objetivo geral do trabalho é analisar a produção de saberes outros pelas bichas pretas nas mídias sociais, no caso o canal Muro Pequeno do YouTube, e como esses corpos estão contribuindo para as reflexões decoloniais no processo de luta por direitos humanos. Visando ao alcance do objetivo geral, foram delimitados três objetivos específicos, que estão dispostos, respectivamente, nos três capítulos do desenvolvimento desta dissertação, quais sejam: Analisar como a teoria crítica dos direitos humanos pode contribuir com as reflexões decoloniais no contexto das lutas por direitos humanos das bichas pretas, levando em conta a interseção entre raça, gênero, sexualidade e classe sob a ótica da decolonialidade; Investigar como as reflexões decoloniais podem ser aplicadas ao debate sobre o “entre lugar” das bichas pretas, considerando como esses corpos historicamente marginalizados e oprimidos podem construir saberes outros a partir de suas subjetividades desestabilizadoras, produzindo conhecimentos críticos desafiando as estruturas de poder que perpetuam sua exclusão social; e identificar a produção de saberes outros pelas bichas pretas nas mídias sociais, por meio do canal Muro Pequeno e sua contribuição para a área dos direitos humanos em perspectiva crítica sobre as subjetividades dissidentes na construção de novas epistemologias jurídicas e sociais. O método de abordagem utilizado foi o indutivo, já o método de procedimento foi o monográfico. A pesquisa utilizou as técnicas bibliográfica e documental. A dissertação vincula-se à área de concentração em Direitos Humanos e à linha de pesquisa em Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense (PPGD/UNESC).
Lei geral de proteção de dados (LGPD) no âmbito das relações de trabalho do empregado das serventias extrajudiciais
Rosa, Glenda Justo da; Goldschmidt, Rodrigo
Os cartórios extrajudiciais são muito importantes, pois possibilitam vários benefícios à população, como os registros de nascimento, casamento, óbito, escrituras públicas, entre outros serviços. Eles merecem um estudo aprofundado, visto sua grande valia para a população e a sociedade. Nesse contexto, os servidores dessas atividades merecem atenção especial, pois detêm fé pública para a prática dos atos, apesar de serem trabalhadores regidos pelas regras da CLT. Com o surgimento da LGPD, as informações desses funcionários especiais devem ser resguardadas. O problema de pesquisa é: de que maneira a LGPD deve ser aplicada no âmbito das relações de trabalho do empregado das serventias extrajudiciais de modo a proteger o seu direito fundamental à proteção de dados pessoais? O objetivo geral é analisar a aplicabilidade da LGPD nas relações trabalhistas dos empregados celetistas das serventias extrajudiciais. Os objetivos específicos são: estudar a LGPD; entender a aplicabilidade da LGPD nos contratos de trabalho dos servidores extrajudiciais; analisar os tipos de contratos de trabalho dos empregados das serventias extrajudiciais e compreender a proteção dos dados pessoais dos trabalhadores das serventias extrajudiciais como direito fundamental. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, com método de procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica, com consultas em livros, teses, dissertações, artigos e sites. A partir das análises realizadas, pode-se concluir que a LGPD irá afetar a maneira como é feita a coleta dos dados pelas empresas e, em especial, nas serventias extrajudiciais, exigindo dos empregadores mais observância, tendo em vista que essa categoria de empregados merece ter seus dados preservados e protegidos, como direito fundamental que é, à luz da LGPD.
A política pública de produção de provas por acusados carentes no sistema penal brasileiro para consecução do ODS 16.3
Luz, Carlos Rodolpho Glavan Pinto da; May, Yduan de Oliveira
O trabalho estuda, inicialmente os princípios constitucionais, com especial enfoque as garantias defensivas. Em seguida, se aprofunda na prova no Direito Penal e Processual Brasileiro, que tem por objetivo auxiliar na fundamentação de uma sentença judicial condenatória ou absolutória, passando à análise desse tema sob o aspecto, para que isso aconteça de forma efetiva, todos os juridicamente tutelados por essas leis, deve ser possível aos mesmos, a igualdade de armas na produção da prova, quer carentes ou não, sem qualquer distinção. Em continuidade, as políticas públicas de inserção dos acusados carentes ao acesso aos meios de provas e as formas de que o sistema judiciário penal poderia auxiliar no alcance das metas determinadas no ODS 16.1 e a meta 2030. Sugere-se alterações na interpretação da legislação vigente no tocante a prova e a sua possibilidade de produzi-la, de forma a torná-la mais abrangente, a acessível a todos, bem assim a criação de leis para que os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais possam servir de pressuposto ou alternativa ao processo em Juízo. Para garantir esta igualdade, propõe-se a criação de um fundo de aparelhamento técnico da defesa aos carentes do sistema acusatório criminal, possibilitando, de forma cientifica e financeira o alcance pleno da prova, sem que sejam julgados sem a real possibilidade de acesso à Justiça e a plenitude de defesa. O reflexo desejado com esta produção científica é a criação de um ambiente propício a facilitar o alcance das medas do ODS 16.3 e a meta 2030 sugerida pela ONU. A dissertação vincula-se à linha de pesquisa Direito, Sociedade e Estado da UNESC, porque o assunto envolve a investigação de meios facilitadores econômicos e geográficos à aproximação do cidadão ao Direito e a distribuição da justiça, diante das metas definidas no ODS 16.3 e a meta 2030 da ONU. Emprega-se o método dedutivo. Utiliza-se o levantamento bibliográfico e de dados como técnica de pesquisa.
A inclusão socioeconômica da pessoa com deficiência por meio da reabilitação profissional previdenciária e a Agenda 2030
Blanco, Patricia Bonfante; May, Yduan de Oliveira
Esta dissertação tem por objetivo geral analisar o Processo de Reabilitação Profissional como meio de incluir a pessoa com deficiência de forma socioeconômica e os reflexos no Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 8, meta 8.5. Para tanto, busca entender o objeto do Programa, fazendo um levantamento de dados em sites oficiais do Governo Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, comparando se de fato o Processo de Reabilitação segue os ditames legais para o qual foi criado. Como objetivos específicos, no primeiro capítulo, busca-se conceituar a inclusão socioeconômica da pessoa com deficiência, alinhando o conceito com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. No segundo capítulo, descreve-se uma breve trajetória da pessoa com deficiência como sujeito de direitos no Brasil, pontuando a legislação aplicada a pessoa com deficiência, princípios norteadores e legislação técnica voltada ao Processo de Reabilitação Profissional. Por fim, no terceiro capitulo, faz-se uma análise em documentos oficiais, voltados a demonstrar o atual cenário do Programa, comparando ainda através da análise dos boletins estatísticos a quantidade de benefícios previdenciários e auxílios assistenciais concedidos, e quantidade de Pessoas reabilitadas, e ao final com base no referencial teórico e análise documentais, faz-se sugestões de melhorias no Programa de Reabilitação Profissional Previdenciário como forma de incluir socioeconomicamente a pessoa com deficiência e por consequência auxiliar no cumprimento da meta 8.5 do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 8. O marco temporal utilizado foi de 2016 até o ano de 2022. Quanto ao método de procedimento, foi o histórico, monográfico e estatístico, por meio de revisão bibliográfica em livros impressos, bases de dados de acesso público, Biblioteca de Teses e Dissertações, Scielo, periódicos científicos e dados disponibilizados na rede mundial de computadores, como sites do Governo, IBGE, ONU, entre outros. Vincula-se diretamente a linha de pesquisa Direito, Sociedade e Estado, da Universidade do Extremo Sul Catarinense. Dentre os resultados obtidos, observou-se que o Programa não cumpre o papel para o qual foi idealizado, e por consequência o cidadão com deficiência não é incluído na sociedade de forma social e econômica, estando em desvantagem com relação às pessoas sem deficiência, restando por consequência prejudicado também o cumprimento da meta 8.5 do ODS 8.
A criminologia campesina: os impactos do controle social na luta pela terra junto ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na região do Planalto Catarinense
Araújo Chersoni, Felipe de; Leal, Jackson da Silva
Este trabalho investiga os impactos do controle social na luta pela terra a sob o prisma da Criminologia Crítica e de referenciais teóricos latino-americanos, localizando este território enquanto dependente a partir da teórica marxista da dependência (TMD), buscando, assim, desvelar as especificidades do poder punitivo que se estrutura no capitalismo, racismo e a outras formas de opressão. Neste sentido, a partir do método de Marx, percorremos grandes marcos da história brasileira dando ênfase à resistência escravista; Ditadura Militar e golpe “parlamentar de 2016”, focando no protagonismo dos movimentos populares que lutaram pela terra. Neste caminho, encontramos permanências que refletem na atual violência sofrida por estes lutadores e lutadoras. O trabalho se justifica a partir do aumento da violência e dos processos de criminalização sobre estes movimentos, bem como, por um silenciamento da Criminologia Crítica, em suas obras mais clássicas sobre estas ferramentas de violência. Somados ao método de Marx, utilizamos como ferramenta metodológica a “pesquisa participante”, para mergulhar em atividades partilhadas junto aos companheiros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) na região do Planalto Catarinense, além de, pesquisa documental aos dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT); Web site do (MST) e Hemeroteca Digital Catarinense, onde, somadas essas ferramentas e em vivência, junto desses companheiros construímos os recortes do trabalho, a fim de perquirir os objetivos específicos: A) Compreender a importância da luta pela terra na história brasileira e algumas de suas importantes passagens; B) Caracterizar a repressão aos movimentos populares camponeses nesses grandes momentos; C) Situar o capitalismo brasileiro à luz da Teoria Marxista da Dependência; D) Avaliar a relação entre o controle social e a organização cotidiana dos assentados do MST no estado catarinense, precisamente na região do planalto; E) Refletir sobre a criminologia crítica latino-americana enquanto aliada das pautas camponesas; F) Contribuir com a memória do movimento no estado. Uma das nossas principais conclusões é que a partir do golpe “parlamentar” de 2016 a violência e a criminalização do MST aumentaram de maneira exponencial, com isso, o movimento teve que recuar e interromper as ocupações como estratégia de sobrevivência, focando nas históricas e tradicionais ações de solidariedade em união com a classe trabalhadora.
Colonialidade digital e feminismos islâmicos: uma análise do uso das mídias sociais pelo estado islâmico na produção da violência contra as yazidis
Alves, Maria Laura Vieira; Lima, Fernanda da Silva
Este estudo investiga o papel da governança das mídias sociais na perpetuação da colonialidade, focalizando especialmente a violência contra as mulheres yazidis, sob uma perspectiva crítica dos direitos humanos e do feminismo islâmico. Pontualmente, a pergunta que se busca responder é se a atual governança da internet colabora para a perpetuação do colonialismo, sobretudo, no campo do Oriente Médio? Os objetivos específicos abordaram questões como a produção de subjetividades coloniais, os impactos do orientalismo na civilização árabe-islâmica e os feminismos islâmicos decoloniais, além de analisar o papel das tecnologias da informação nas dinâmicas sociais, a modificação na estrutura capitalista através das tecnologias da informação e comunicação (TICs) e do colonialismo de dados. É utilizado o método de pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico que parta de uma perspectiva crítica decolonial. Ao cabo, o estudo de caso dos yazidis evidenciou a necessidade de uma governança tecnológica que parta de um "giro decolonial" para salvaguardar os direitos humanos interculturais dos subalternos no Sul Global. A conclusão destacou que a governança das mídias sociais tem perpetuado a colonialidade, reproduzindo desigualdades históricas e dinâmicas de poder desequilibradas, especialmente no Oriente Médio, que tem sido alvo de exploração, marginalização, estigmatização e negligência por parte dos países colonialistas.

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