A política pública de produção de provas por acusados carentes no sistema penal brasileiro para consecução do ODS 16.3

Abstract

ResumoO trabalho estuda, inicialmente os princípios constitucionais, com especial enfoque as garantias defensivas. Em seguida, se aprofunda na prova no Direito Penal e Processual Brasileiro, que tem por objetivo auxiliar na fundamentação de uma sentença judicial condenatória ou absolutória, passando à análise desse tema sob o aspecto, para que isso aconteça de forma efetiva, todos os juridicamente tutelados por essas leis, deve ser possível aos mesmos, a igualdade de armas na produção da prova, quer carentes ou não, sem qualquer distinção. Em continuidade, as políticas públicas de inserção dos acusados carentes ao acesso aos meios de provas e as formas de que o sistema judiciário penal poderia auxiliar no alcance das metas determinadas no ODS 16.1 e a meta 2030. Sugere-se alterações na interpretação da legislação vigente no tocante a prova e a sua possibilidade de produzi-la, de forma a torná-la mais abrangente, a acessível a todos, bem assim a criação de leis para que os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais possam servir de pressuposto ou alternativa ao processo em Juízo. Para garantir esta igualdade, propõe-se a criação de um fundo de aparelhamento técnico da defesa aos carentes do sistema acusatório criminal, possibilitando, de forma cientifica e financeira o alcance pleno da prova, sem que sejam julgados sem a real possibilidade de acesso à Justiça e a plenitude de defesa. O reflexo desejado com esta produção científica é a criação de um ambiente propício a facilitar o alcance das medas do ODS 16.3 e a meta 2030 sugerida pela ONU. A dissertação vincula-se à linha de pesquisa Direito, Sociedade e Estado da UNESC, porque o assunto envolve a investigação de meios facilitadores econômicos e geográficos à aproximação do cidadão ao Direito e a distribuição da justiça, diante das metas definidas no ODS 16.3 e a meta 2030 da ONU. Emprega-se o método dedutivo. Utiliza-se o levantamento bibliográfico e de dados como técnica de pesquisa.