A política pública de produção de provas por acusados carentes no sistema penal brasileiro para consecução do ODS 16.3

Abstract

O trabalho estuda, inicialmente os princípios constitucionais, com especial enfoque as garantias defensivas. Em seguida, se aprofunda na prova no Direito Penal e Processual Brasileiro, que tem por objetivo auxiliar na fundamentação de uma sentença judicial condenatória ou absolutória, passando à análise desse tema sob o aspecto, para que isso aconteça de forma efetiva, todos os juridicamente tutelados por essas leis, deve ser possível aos mesmos, a igualdade de armas na produção da prova, quer carentes ou não, sem qualquer distinção. Em continuidade, as políticas públicas de inserção dos acusados carentes ao acesso aos meios de provas e as formas de que o sistema judiciário penal poderia auxiliar no alcance das metas determinadas no ODS 16.1 e a meta 2030. Sugere-se alterações na interpretação da legislação vigente no tocante a prova e a sua possibilidade de produzi-la, de forma a torná-la mais abrangente, a acessível a todos, bem assim a criação de leis para que os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais possam servir de pressuposto ou alternativa ao processo em Juízo. Para garantir esta igualdade, propõe-se a criação de um fundo de aparelhamento técnico da defesa aos carentes do sistema acusatório criminal, possibilitando, de forma cientifica e financeira o alcance pleno da prova, sem que sejam julgados sem a real possibilidade de acesso à Justiça e a plenitude de defesa. O reflexo desejado com esta produção científica é a criação de um ambiente propício a facilitar o alcance das medas do ODS 16.3 e a meta 2030 sugerida pela ONU. A dissertação vincula-se à linha de pesquisa Direito, Sociedade e Estado da UNESC, porque o assunto envolve a investigação de meios facilitadores econômicos e geográficos à aproximação do cidadão ao Direito e a distribuição da justiça, diante das metas definidas no ODS 16.3 e a meta 2030 da ONU. Emprega-se o método dedutivo. Utiliza-se o levantamento bibliográfico e de dados como técnica de pesquisa.