Discurso de ódio e regulação das plataformas digitais: análise da lei dos serviços digitais da União Europeia como modelo ao direito brasileiro

Abstract

ResumoEsta dissertação tem por objetivo geral estudar de que forma as normas mais atuais de regulação das plataformas digitais da união europeia podem servir, ou não, de modelo a ser seguido no ordenamento jurídico brasileiro em relação aos atos caracterizados como discurso de ódio. A dissertação se alinha à temática proposta pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, área de concentração em Direitos Humanos e Sociedade, na linha de Pesquisa em Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos, considerando que possui objetivo de analisar o que foi proposto por meio do objetivo geral, o qual se desdobra nos seguintes específicos: a) contextualizar a sociedade da informação, o surgimento das plataformas digitais seguida da metamorfose trazida à realidade social por meio dessas redes, bem como a evolução dos padrões internacionais de proteção do direitos humanos na era digital, com uma breve evolução histórica; b) abordar diretamente o discurso de ódio, o que pode ou não ser conceituado como tal por meio de itinerário histórico e posicionamento de órgãos internacionais de direitos humanos que já abordam a temática há mais tempo, na mesma oportunidade em que se dedica a analisar o confronto dessa prática com a liberdade de expressão, bem como de que maneira o discurso de ódio é tutelado na União Europeia; c) analisar e comparar os instrumentos normativos e decisões judiciais brasileiras quanto à liberdade de expressão e discurso de ódio até então existentes, como os dois conceitos são entendidos dentro do ordenamento jurídico pátrio, bem como ao final se há possibilidade ou não de utilizar o Digital Service Act como modelo no Brasil. Quanto ao problema de pesquisa, procurou-se responder a seguinte indagação: Quais são as diretrizes sobre discurso de ódio previstas na lei dos serviços digitais na União Europeia para regulação das plataformas digitais e a sua (possível) aplicação no direito brasileiro? Por sua vez, a pesquisa adotou o método de abordagem dedutivo, como método de procedimento o monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que, com o surgimento da internet, origina-se um novo contexto social figurado na sociedade da informação, que passa por uma metamorfose do mundo com o surgimento das plataformas digitais que alteram a dinâmica das relações humanas, inclusive abrindo um espaço para disseminação de discursos de ódio que tendem a atingir direitos humanos fundamentais, trazendo para o legislativo e jurídico dos Estados uma problemática quando essa prática se confronta com a liberdade de expressão. Assim, seguindo o padrão europeu do DSA a pesquisa aponta que o Regulamento não pode ser diretamente aplicado no Brasil, porém pode servir de modelo para o desenvolvimento de uma nova legislação interna, tal como aconteceu com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da Europa e a Lei Geral de Proteção de Dados, haja vista que somente o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet não suprirá as lacunas legais.