Ampla defesa e contraditório no processo administrativo ambiental da polícia militar ambiental em Santa Catarina
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O presente trabalho tem por objetivo estudar o processo administrativo ambiental da Polícia Militar Ambiental em Santa Catarina na perspectiva do respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Para tanto, será demonstrada a estrutura da Polícia Militar Ambiental em Santa Catarina, bem como serão estudadas as legislações ambientais a estrutura e a aplicação do processo administrativo ambiental realizado pela instituição.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.