A (im)possibilidade de devolução ao INSS dos valores recebidos no caso da perda do benefício de pensão por morte: um estudo jurisprudencial à luz do Tribunal Regional Federal da 4ª região.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo estudar sobre o histórico da previdência social e sua evolução legislativa, examinar todas as características e requisitos que englobam o benefício da pensão por morte, pois é o enfoque principal que dará sequência ao estudo jurisprudencial sobre a necessidade ou não de devolução de valores ao INSS. Partindo-se da premissa dos artigos 115, II da Lei n. 8.213/1991 e 154 do Decreto n. 3.048/1999 é que serão observados os casos de devolução, quando por fraude, dolo ou má-fé, ou de não devolução quando por erros da administração. Em um primeiro momento se utiliza do método dedutivo, com abordagem na doutrina e na legislação e em um segundo momento é empregado o método quantitativo em pesquisa jurisprudencial que traz todos os casos que ocorre ou não a devolução e ainda, que com base nos estudos jurisprudenciais se pode perceber que quando se verificar fraude, dolo ou má-fé por parte do beneficiário deverá ocorrer à devolução a previdência, e, quando por erro da administração, essa devolução não ocorrerá.