A (im)possibilidade de devolução ao INSS dos valores recebidos no caso da perda do benefício de pensão por morte: um estudo jurisprudencial à luz do Tribunal Regional Federal da 4ª região.
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O presente trabalho tem como objetivo estudar sobre o histórico da previdência social e sua evolução legislativa, examinar todas as características e requisitos que englobam o benefício da pensão por morte, pois é o enfoque principal que dará sequência ao estudo jurisprudencial sobre a necessidade ou não de devolução de valores ao INSS. Partindo-se da premissa dos artigos 115, II da Lei n. 8.213/1991 e 154 do Decreto n. 3.048/1999 é que serão observados os casos de devolução, quando por fraude, dolo ou má-fé, ou de não devolução quando por erros da administração. Em um primeiro momento se utiliza do método dedutivo, com abordagem na doutrina e na legislação e em um segundo momento é empregado o método quantitativo em pesquisa jurisprudencial que traz todos os casos que ocorre ou não a devolução e ainda, que com base nos estudos jurisprudenciais se pode perceber que quando se verificar fraude, dolo ou má-fé por parte do beneficiário deverá ocorrer à devolução a previdência, e, quando por erro da administração, essa devolução não ocorrerá.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.