A fidelidade partidária após a resolução 22.610 do TSE: limites de sua aplicação

Abstract

A presente pesquisa tem como tema central a aplicabilidade do instituto da fidelidade partidária no ordenamento jurídico brasileiro após a Resolução Normativa do Tribunal Superior Eleitoral n°. 22.610 de 25 de outubro de 2007, com o objetivo de demonstrar a sua importância dentro do regime democrático representativo, elucidando as formas de representatividade do mandato e os aspectos históricos do desenvolvimento da política partidária nacional e, mais precisamente, da fidelidade partidária. Onde se verifica a sua aplicabilidade antes e após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, uma vez que as decisões do Supremo Tribunal Federal, nos mandados de segurança 26.602, 26.603 e 26.604, mudaram o entendimento da suprema corte no que se refere a perda do mandato eleitoral por infidelidade partidária e deram ensejo a elaboração da mencionada resolução. A questão traz um caráter controvertido, pois nem a CRFB/1988 ou outra legislação infraconstitucional trazem, textualmente, a troca, pelo eleito, de partido político como causa de perda de mandato eletivo. As decisões dos mandados de segurança levam em conta a interpretação sistêmica do ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia utilizada foi através do método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudenciais, tendo como base a Resolução Normativa TSE n°. 22.610/07 que dispõe sobre os procedimentos da perda do mandato eletivo por troca de partido político.