Lei 11.343/2006 e o tráfico de drogas: estudo sobre a possível lesão aos princípios penais de garantia decorrente da não diferenciação penal para as diversas categorias de traficantes de drogas

Abstract

O consumo de drogas pelo ser humano é universal, data de milênios atrás e o controle internacional sobre narcóticos e substâncias psicotrópicas remonta ao início do século XX. A preocupação inicial era com a disseminação do uso de determinadas substâncias e com as consequências para a saúde do usuário. Assim sendo, começaram a aparecer as legislações proibicionistas nos ordenamentos jurídicos de muitos países. No Brasil, atualmente, está em vigor a Lei nº. 11.343 de 08 de outubro de 2006 que foi aprovada envolta a polêmicas quanto à despenalização do consumo de drogas e o abrandamento das penas para o comércio ilícito dessas substâncias. A atual Lei de Drogas é lei penal em branco, conta com diversos dispositivos abertos e imprecisos. Nesse sentido, o objetivo do presente trabalho consiste em verificar se há violação dos princípios constitucionais penais de garantia diante da não diferenciação efetiva do usuário e do traficante, bem como das diversas categorias de traficantes observadas na forma como esse tipo de comércio se organiza e atua. Para tanto, foi realizada uma pesquisa exploratória sobre o tema utilizando-se o método dedutivo apoiado na técnica bibliográfica. Como resultado desse estudo, percebeu-se que apesar da atual Lei de Drogas adotar a prevenção como um de seus alicerces, a mesma se apóia na extrema repressão à figura do traficante de drogas sem, no entanto, diferenciar as categorias de gravidade que os diferentes tipos de tráfico produzem na sociedade. De fato, a Lei não possui tipos penais intermediários e penaliza as diversas categorias de traficantes com a mesma demasiada pena, quando não faz com que o operador do direito confunda o usuário com o traficante, condenando aquele com a pena prevista a este, contrariando e lesionando diversos princípios penais de garantia previstos na Constituição Federal de 1988 e garantidores de um Estado Democrático de Direito.