Análise dos projetos de lei que dispõe sobre a maioridade no sistema penal brasileiro em face da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente
| dc.contributor.advisor | Rosa, Leandro Alfredo da | |
| dc.contributor.author | Mello, Kristian Jefferson | |
| dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2013-10-21T12:44:38Z | |
| dc.date.available | 2013-10-21T12:44:38Z | |
| dc.date.created | 2013-07 | |
| dc.date.issued | 2013-10-21 | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A presente monografia analisa os projetos de lei que atualmente tramitam no Congresso Nacional, confrontando as correntes doutrinárias e debates atuais, e a conseqüência de seu possível sancionamento, enfocando na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Determina quais as propostas estão em pauta atualmente, sua projectura e fundamentos. Versa sobre a manutenção da maioridade penal aos 18 anos, com o aumento da pena máxima prevista para internação do adolescente infrator ou a redução da maioridade penal para 16 anos. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1912 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Maioridade penal | pt_BR |
| dc.subject | Delinqüência juvenil | pt_BR |
| dc.subject | Projetos de lei | pt_BR |
| dc.title | Análise dos projetos de lei que dispõe sobre a maioridade no sistema penal brasileiro em face da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |