Análise dos projetos de lei que dispõe sobre a maioridade no sistema penal brasileiro em face da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente
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A presente monografia analisa os projetos de lei que atualmente tramitam no Congresso Nacional, confrontando as correntes doutrinárias e debates atuais, e a conseqüência de seu possível sancionamento, enfocando na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Determina quais as propostas estão em pauta atualmente, sua projectura e fundamentos. Versa sobre a manutenção da maioridade penal aos 18 anos, com o aumento da pena máxima prevista para internação do adolescente infrator ou a redução da maioridade penal para 16 anos.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.