Equiparação trabalhista : empregados das agências próprias dos correios equiparados aos bancários em virtude do banco postal, diante do desvio de função

Abstract

A presente monografia tem como objetivo principal analisar o desvio de função e a equiparação trabalhista dos empregados dos Correios que exercem atividades no Banco Postal em relação aos bancários. A pesquisa resulta em três capítulos elaborados através do método dedutivo, através de pesquisa teórica, com o emprego de material bibliográfico e documento legal. O primeiro capítulo consiste em um estudo sobre a conceituação de empregado público, e sobre os direitos dos trabalhadores celetistas, bem como os princípios da administração pública. Em seguida, no segundo capítulo, a análise na legislação sobre correspondentes bancários e o Banco Postal, e ainda um estudo sobre os editais de contratação dos Correios e o estatuto dos bancários. Por fim, no terceiro capítulo, os conceitos de equiparação trabalhista e desvio de função serão analisados, e de forma prática através de jurisprudências dos TRT´s e do TST. O estudo trás a conclusão de que há possibilidade de indenização aos empregados dos Correios pela sua atividade exercida no Banco Postal em virtude do reconhecimento jurídico de alguns direitos adquiridos pelos bancários, pois tais estão exercendo atividades típicas destes, como: abertura de conta, realização de empréstimo, solicitação de cartão de crédito, e ainda, embasado nos editais de seleção, a indenização por desvio de função, pelo qual o edital prevê as funções a serem exercidas pelos empregados, sendo que tais, na prática, estão sendo desvirtuadas em prol exclusivamente dos Correios e das instituições financeiras, do qual exigem o cumprimento de atividades não previstas nos documentos de seleção.