A compensação ambiental em unidades de conservação prevista na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)

Abstract

ResumoAs constantes influências negativas do ser humano no meio ambiente fez com que houvesse perdas incontáveis dos recursos naturais e de sua biodiversidade. Deste modo, com o objetivo de preservar as espécies ainda existentes no ecossistema, a Constituição Federal de 1998 garantiu a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225), intimando o Estado a instituir medidas que garantisse às presentes gerações usufruir dos recursos ambientais de forma sustentável, sem prejudicar as necessidades básicas das futuras gerações. Seguindo esta determinação o legislador brasileiro impôs ao Estado o dever de criar Espaços Territoriais Especialmente Protegidos, promulgando a Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação, prevendo no §1º do art. 36, o Instituto da Compensação Ambiental. É importante frisar que é este artigo que vai estabelecer os recursos necessários para a criação, implantação e manutenção das Unidades de Conservação. Neste viés, a presente monografia apresentou-se em três capítulos, sendo abordados no primeiro capítulo o conceito e os princípios do Direito Ambiental com enfoque apenas ao tema estudado. No capítulo segundo, tratou-se da Compensação Ambiental da Lei do SNUC e sua característica jurídica, conceituando meio ambiente, recursos ambientais, as unidades de conservação, a forma de compensação ambiental, a Câmara Federal de Compensação Ambiental que é o órgão que administra os recursos oriundos da compensação ambiental. Buscou-se analisar as três linhas de pensamento sobre a Natureza Jurídica do SNUC,a ADI nº 3.378/DF e as finalidades do Decreto nº 6.848. No capítulo terceiro, analisou-se as decisões dos tribunais ao determinar que o Poder Público e o empreendedor invoquem os princípios pertinentes a compensação ambiental do SNUC, para atuar durante todo o processo de implantação e manutenção do empreendimento, determinando assim arrecadação dos recursos necessários para criação das unidades de conservação, de modo a preservar amostras dos recursos ambientais necessários para permitir a existência de todas as formas de vida em um ambiente ecologicamente equilibrado. Diante do exposto, o objetivo deste trabalho foi fazer uma breve análise da compensação ambiental em unidades de conservação previstas na lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC. Quanto ao método empregada neste trabalho constitui em pesquisa bibliográfica perante a doutrina e a jurisprudência.