A responsabilidade civil médica em casos de violência obstétrica: uma análise da jurisprudência e da legislação catarinense

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo estudar a problemática relacionada à responsabilização civil dos médicos obstetras em casos de violência obstétrica. Na primeira parte, tratou-se da atuação dos médicos obstetras e dos procedimentos relacionados ao parto, além da violência obstétrica de forma geral, sua definição através da Lei Estadual n. 17.097/2017, seus impactos e a humanização do parto. Na segunda parte, foi analisada a responsabilidade civil no Direito Brasileiro, incluindo o conceito, pressupostos, espécies, excludentes de responsabilidade e, ainda, a responsabilização civil do médico, de forma específica. Por fim, o estudo referiu-se a análise das decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entre os anos de 2011 a 2018, acerca da responsabilização civil médica em casos de erros médicos. Para isso, a metodologia de pesquisa utilizada fora a bibliográfica, posteriormente a jurisprudencial quantitativa, sendo os dados interpretados de acordo com o método dedutivo. Conclui-se que, no que concerne ao tema, na esfera civil, os casos de violência obstétrica abordados pela Lei Estadual n. 17.097/2017 sofrem responsabilização civil subjetiva. No entanto, a expressão é pouco utilizada pelo Poder Judiciário Catarinense e, ainda, pode-se observar resistência em sua aplicação, mesmo com a existência de Lei Estadual que a legitime. A violência obstétrica é tratada, de maneira geral, como erro médico, sendo este objeto de indenização, que possui como objetivo reparar os danos sofridos pelas vítimas.