Possibilidade de extinção da punibilidade em crimes ambientais por meio do cumprimento integral do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as pessoas jurídicas ou físicas com o Ministério Público
| dc.contributor.advisor | Assunção, Aldo Fernando | |
| dc.contributor.author | Rosa, Bruno Alberto da | |
| dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-09T19:48:26Z | |
| dc.date.available | 2019-05-09T19:48:26Z | |
| dc.date.created | 2018-12 | |
| dc.description | Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo verificar a possibilidade de extinção da punibilidade dos agentes causadores de delitos ambientais, por meio do cumprimento do Termo de Ajustamento de Condutas – TAC, firmados entre pessoas jurídicas ou físicas com o Ministério Público. Demonstrando-se tais possibilidades, ou seja, quando pode ocorrer. Como também demonstrar a influência das esferas jurídicas no direito Brasileiro. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa em pesquisa de jurisprudência. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://unesc.acessoacademico.com.br/handle/1/6855 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Crimes ambientais | pt_BR |
| dc.subject | Extinção da punibilidade | pt_BR |
| dc.subject | Termo de ajustamento de conduta (TAC) | pt_BR |
| dc.title | Possibilidade de extinção da punibilidade em crimes ambientais por meio do cumprimento integral do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as pessoas jurídicas ou físicas com o Ministério Público | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |