Possibilidade de extinção da punibilidade em crimes ambientais por meio do cumprimento integral do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as pessoas jurídicas ou físicas com o Ministério Público
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O presente trabalho tem por objetivo verificar a possibilidade de extinção da punibilidade dos agentes causadores de delitos ambientais, por meio do cumprimento do Termo de Ajustamento de Condutas – TAC, firmados entre pessoas jurídicas ou físicas com o Ministério Público. Demonstrando-se tais possibilidades, ou seja, quando pode ocorrer. Como também demonstrar a influência das esferas jurídicas no direito Brasileiro. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa em pesquisa de jurisprudência.
Descrição
Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.