A possibilidade de indenização por danos morais dos alimentos gravídicos pagos indevidamente: estudo sob a ótica do princípio da irrepetibilidade dos alimentos

Abstract

O presente trabalho tem como enfoque a Lei 11.804/2008 que disciplina os alimentos gravídicos e a responsabilidade da genitora pela imputação falsa de paternidade. Tal instituto tem como objetivo amparar a mulher grávida, fazendo com que o suposto pai do nascituro contribua financeiramente com as despesas decorrentes da gravidez. Ao longo do trabalho, foi demonstrado que o nascituro, independente da Lei em questão, é amparado pela Constituição Federal, que lhe garante o direito à vida. Os alimentos são fixados com base em indícios de paternidade. Devido a isso, há possibilidade de falsa imputação de paternidade, ou seja, os alimentos serão pagos por pessoa diferente do pai biológico do nascituro. Assim o estudo se desenvolveu de modo a analisar a possibilidade do réu ser indenizado por dano material e moral caso se constate que não se tratava do pai da criança. O método de pesquisa utilizado no presente trabalho foi o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal. Também foram utilizadas jurisprudências com o propósito de analisar a questão do presente trabalho debatida nos tribunais pátrios.