A possibilidade de indenização por danos morais dos alimentos gravídicos pagos indevidamente: estudo sob a ótica do princípio da irrepetibilidade dos alimentos
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O presente trabalho tem como enfoque a Lei 11.804/2008 que disciplina os alimentos gravídicos e a responsabilidade da genitora pela imputação falsa de paternidade. Tal instituto tem como objetivo amparar a mulher grávida, fazendo com que o suposto pai do nascituro contribua financeiramente com as despesas decorrentes da gravidez. Ao longo do trabalho, foi demonstrado que o nascituro, independente da Lei em questão, é amparado pela Constituição Federal, que lhe garante o direito à vida. Os alimentos são fixados com base em indícios de paternidade. Devido a isso, há possibilidade de falsa imputação de paternidade, ou seja, os alimentos serão pagos por pessoa diferente do pai biológico do nascituro. Assim o estudo se desenvolveu de modo a analisar a possibilidade do réu ser indenizado por dano material e moral caso se constate que não se tratava do pai da criança. O método de pesquisa utilizado no presente trabalho foi o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal. Também foram utilizadas jurisprudências com o propósito de analisar a questão do presente trabalho debatida nos tribunais pátrios.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.