A responsabilidade civil do estado na demora da prestação jurisdicional

Abstract

ResumoO presente trabalho teve como objetivo estudar a responsabilidade civil do estado na hipótese de demora na prestação jurisdicional, abordando a garantia prevista no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, inserido através da Emenda Constitucional nº 45/2004. Analisamos o Pacto San José de Costa Rica como um dos precursores da responsabilização do Estado pela demora na prestação jurisdicional, bem como demais correntes doutrinárias, sendo elas favoráveis ou não a responsabilização do Estado. O estudo se deu através de revisão bibliográfica. Iniciamos o estudo abordando os pressupostos da responsabilidade civil, sendo eles a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. Segue-se o estudo efetuando uma análise histórica acerca da evolução do instituto da responsabilidade civil, o qual passou pela fase de irresponsabilidade e evoluiu até a teoria objetiva adotada atualmente por nosso ordenamento jurídico. Passamos então a abordar a possibilidade da responsabilização do Estado pela demora na prestação jurisdicional, a qual nasce a partir do Pacto San José de Costa Rica, e evolui sendo positivada em nossa Carta Magna através da Emenda Constitucional n. 45/2004. Apesar de positivada, abordamos as teorias favoráveis e também aquelas contrárias a responsabilização, demonstrando ao abordar cada uma o porquê de na atualidade ser praticamente unânime aqueles que são favoráveis a responsabilização do estado pela demora na prestação jurisdicional, sendo estas divididas em responsabilidade objetiva e subjetiva. Concluímos o estudo nos posicionando de forma favorável a responsabilização do Estado pela demora na prestação jurisdicional, haja visto que esta é necessária para que possamos alcançar o ideal de justiça que sonhamos, sem que haja prejuízo aos indivíduos.