O dever do estado em proteger a criança como membro suscetível e vulnerável ao consumo: uma análise da publicidade infantil com base nos princípios da vulnerabilidade e livre iniciativa

Abstract

No presente estudo o tema abordado é “O dever do estado em proteger o infante como membro suscetível e vulnerável ao consumo: uma análise da publicidade infantil com base nos princípios da vulnerabilidade e livre iniciativa”. Tem como problema analisar os princípios constitucionais de liberdade frente aos princípios de proteção ao consumidor criança para verificar a possibilidade de criação de lei específica protetiva à criança. Objetiva pesquisar acerca da proteção da criança em relação a publicidade infantil sob o olhar dos princípios da livre iniciativa e da vulnerabilidade. Para alcançar tal objetivo foi utilizado o método dedutivo, utilizando de doutrinas e textos de lei para analisar os princípios de liberdade e os de proteção ao consumidor infantil e chegou-se ao desenvolvimento de duas hipóteses: a primeira versando sobre a supremacia do bem comum e da proteção ao consumidor mirim frente às liberdades individuais; a segunda afirmando que a vedação completa da publicidade dirigia ao consumidor criança iria ferir os princípios constitucionais de liberdade.