O dever do estado em proteger a criança como membro suscetível e vulnerável ao consumo: uma análise da publicidade infantil com base nos princípios da vulnerabilidade e livre iniciativa
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No presente estudo o tema abordado é “O dever do estado em proteger o infante como membro suscetível e vulnerável ao consumo: uma análise da publicidade infantil com base nos princípios da vulnerabilidade e livre iniciativa”. Tem como problema analisar os princípios constitucionais de liberdade frente aos princípios de proteção ao consumidor criança para verificar a possibilidade de criação de lei específica protetiva à criança. Objetiva pesquisar acerca da proteção da criança em relação a publicidade infantil sob o olhar dos princípios da livre iniciativa e da vulnerabilidade. Para alcançar tal objetivo foi utilizado o método dedutivo, utilizando de doutrinas e textos de lei para analisar os princípios de liberdade e os de proteção ao consumidor infantil e chegou-se ao desenvolvimento de duas hipóteses: a primeira versando sobre a supremacia do bem comum e da proteção ao consumidor mirim frente às liberdades individuais; a segunda afirmando que a vedação completa da publicidade dirigia ao consumidor criança iria ferir os princípios constitucionais de liberdade.
Descrição
Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.