Inadimplência no setor elétrico: uma análise acerca da (im)possibilidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica em casos de usuários de equipamentos de autonomia limitada, vitais para preservação da vida

Abstract

O fornecimento de energia elétrica é entendido como um serviço público essencial, de grande importância para população, por isso é exigido como continuo, segundo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 7.783/89, a Lei de Greve. Seu fornecimento pode ser delegado a concessionárias e permissionárias, onde estas são regidas pelas Resoluções Normativas impostas pela Agencia Nacional de Energia Elétrica, hoje vigente a Res. Normativa nº 414. A remuneração deste serviço dá-se através de tarifas, pagas pelo consumidor de energia elétrica. Quando ocorre a inadimplência por parte do consumidor a Resolução Normativa nº 414 em seu Art. 172 e a Lei nº 8.987/95, a Lei das Concessões, em seu artigo 6º, § 3, legitimam a interrupção do fornecimento, motivado pela inadimplência do consumidor. Por outro lado, o CDC, em seu art. 22, determina que os serviços públicos essenciais devem ser prestados continuamente, e, o art. 42 deste mesmo diploma, proíbe que o consumidor, não seja constrangido, nem exposto ao ridículo perante a cobrança dos débitos, em atendimento ao principio da dignidade da pessoa humana. Ainda é questionado nesta pesquisa, a suspensão do fornecimento de energia elétrica, em residências onde residem pessoas usuárias de equipamento de energia elétrica, de autonomia limitada vitais para conservação da vida. A suspensão do fornecimento de energia elétrica, tem constituído diferentes sentenças nos tribunais de justiça e até mesmo nos tribunais superiores da jurisdição brasileira. Há entendimentos jurisprudenciais que entendem como ser ilegítima a suspensão do fornecimento por ferir o princípio da dignidade da pessoa humana e contrariar o princípio da continuidade do serviço essencial. De outro lado há entendimentos jurisprudenciais que se posicionam a favor da suspensão do fornecimento, visto que os consumidores inadimplentes nos levam a entender que está sendo ferido o interesse da coletividade.