Inadimplência no setor elétrico: uma análise acerca da (im)possibilidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica em casos de usuários de equipamentos de autonomia limitada, vitais para preservação da vida

Abstract

ResumoO fornecimento de energia elétrica é entendido como um serviço público essencial, de grande importância para população, por isso é exigido como continuo, segundo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 7.783/89, a Lei de Greve. Seu fornecimento pode ser delegado a concessionárias e permissionárias, onde estas são regidas pelas Resoluções Normativas impostas pela Agencia Nacional de Energia Elétrica, hoje vigente a Res. Normativa nº 414. A remuneração deste serviço dá-se através de tarifas, pagas pelo consumidor de energia elétrica. Quando ocorre a inadimplência por parte do consumidor a Resolução Normativa nº 414 em seu Art. 172 e a Lei nº 8.987/95, a Lei das Concessões, em seu artigo 6º, § 3, legitimam a interrupção do fornecimento, motivado pela inadimplência do consumidor. Por outro lado, o CDC, em seu art. 22, determina que os serviços públicos essenciais devem ser prestados continuamente, e, o art. 42 deste mesmo diploma, proíbe que o consumidor, não seja constrangido, nem exposto ao ridículo perante a cobrança dos débitos, em atendimento ao principio da dignidade da pessoa humana. Ainda é questionado nesta pesquisa, a suspensão do fornecimento de energia elétrica, em residências onde residem pessoas usuárias de equipamento de energia elétrica, de autonomia limitada vitais para conservação da vida. A suspensão do fornecimento de energia elétrica, tem constituído diferentes sentenças nos tribunais de justiça e até mesmo nos tribunais superiores da jurisdição brasileira. Há entendimentos jurisprudenciais que entendem como ser ilegítima a suspensão do fornecimento por ferir o princípio da dignidade da pessoa humana e contrariar o princípio da continuidade do serviço essencial. De outro lado há entendimentos jurisprudenciais que se posicionam a favor da suspensão do fornecimento, visto que os consumidores inadimplentes nos levam a entender que está sendo ferido o interesse da coletividade.