Accountability nos órgãos da administração pública federal – o papel fiscalizatório do TCU

Abstract

A Constituição Federal de 1988 disciplinou a administração pública em seu capítulo VII, impondo princípios, normas e deveres aos agentes públicos e aos entes federados, limitando a sua atuação para assegurar o interesse público. Este tema, além da legislação seca, é apresentado por meio de livros científicos e jurídicos acerca das condutas dos agentes públicos que se submetem à lei, às vedações, dos procedimentos que podem ou não acarretar as sanções administrativas ou até mesmo patrimoniais ou pessoais. O objetivo deste trabalho é abordar as práticas de accountability na administração pública federal, realizando um estudo quanto ao cumprimento das leis específicas que tratam da publicidade e transparência. Analisar-se-ão também assuntos como o Regimento Interno em consonância com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, as Súmulas Vinculantes do STF que estejam relacionadas ao tema, as Instruções Normativas e as jurisprudências presentes no portal do TCU. O trabalho propõe um estudo de práticas comportamentais e procedimentais, provenientes das condutas dos administradores públicos, que os remetem a modelos exemplares ou os levam a duras sanções no âmbito dos órgãos públicos federais.