Aspectos destacados da extinção do instituto da separação judicial como meio de dissolução do casamento : uma análise doutrinária e jurisprudencial da divergência sobre a Emenda Constitucional nº 66 de 2010

Abstract

A Emenda Constitucional nº66/2010 trouxe uma inovação para o direito de família vigente. Por meio dela, eliminou-se o requisito temporal para a decretação do divórcio de um casal, revelando um avanço no Direito de Família Brasileiro. Porém, a redação sutil do dispositivo constitucional causou dúvidas quanto à subsistência do instituto da separação e a sua compatibilidade com o Código Civil, tendo em vista que os dispositivos do Código Civil que abrangem a separação não foram revogados. O trabalho será dividido em três capítulos, inicialmente, trabalhando o casamento, o desdobramento histórico, os princípios do direito de família, bem como direitos e deveres conjugais, e dos regimes de bens do casamento. No segundo capitulo, trabalhar-se-á acerca da extinção do casamento, através de suas formas, a separação judicial e a sua sistemática, juntamente com os seus efeitos jurídicos, da trajetória do divórcio e do divórcio antes e depois da EC 66/10. No terceiro capítulo abordar-se-á as razões da EC 66/10, a posição doutrinaria e jurisprudencial, sobre um enfoque dos Tribunais Estaduais do sul do Brasil, e as conseqüências da divergência encontradas. A metodologia utilizada é a dedutiva, com método de pesquisa qualitativo, teórico-bibliográfico, e jurisprudencial. Objetivar-se-á dando ênfase na extinção ou não do instituto da separação judicial como meio de dissolução do casamento. A luz da Emenda Constitucional número 66 de 2010