Direitos individuais na fase de cumprimento de medida socioeducativa de internação: o direito à convivência familiar no contexto da Lei n.º 12.594/12

Abstract

ResumoEntre os objetivos da presente monografia está a análise de que forma se dá o cumprimento da medida socioeducativa de internação no Estado de Santa Catarina e como o direito à convivência familiar é garantido nesta fase. Primeiramente é averiguado o contexto histórico dos direitos da Criança e do Adolescente no Brasil. Após, analisa-se os direitos fundamentais das medidas socioeducativas, o ato infracional, e cada espécie de medida. Já no segundo capítulo é averiguada a medida socioeducativa de internação e suas espécies, os direitos dos adolescentes privados de liberdade, além do que dispõe a Lei nº 12.594 de 2012 em relação à infraestrutura nas unidades de internação. Além disso, também é discorrido acerca das unidades de internação do Estado de Santa Catarina, e como o direito à convivência familiar é importante para o alcance do objetivo pedagógico da medida socioeducativa de internação. Ante essa análise dos centros de internação (CASE e CASEP), buscou-se concluir sobre o problema de o direito à convivência familiar ser prejudicado no Estado em virtude do baixo número de unidades. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, em pesquisa teórica com emprego de material bibliográfico e documental legal. Conclui-se que o cumprimento da medida socioeducativa de internação e o direito à convivência familiar deve ser mais bem observado.