Aplicação da vedação à denunciação da lide nos fatos decorrentes da prestação de serviços – artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor

Abstract

O presente trabalho aborda um estudo sobre a possibilidade de aplicação da vedação à denunciação da lide, prevista no artigo 88 do CDC, em relações que envolvam prestação de serviços (artigo 14 do CDC). O objetivo geral é verificar a possibilidade extensão da vedação aos casos previstos no artigo 14 do CDC, com aplicando conceitos de interpretação por analogia. Análise da metodologia de interpretação e aplicação da norma de vedação. Para elaboração da pesquisa foi utilizado o método de abordagem dedutivo, analisando a doutrina processualista civil e de direito do consumidor, bem como da jurisprudência da 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça. Possui natureza qualitativa com método de procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica, com base em doutrinas, artigos científicos, legislações e jurisprudências. No transcorrer da pesquisa verificou-se que conforme os casos de denunciação foram crescendo, a legislação passou a analisar o dispositivo de maneira que o aplica-se segundo sua essência, privilegiando os princípios constitucionais da celeridade e economia processual, de forma que a torna-se o processo menos oneroso e moroso a sujeito principal da relação, que deve ser respeitado e privilegiado na relação, o consumidor, tratado como o vulnerável na relação jurídica.Na conclusão veremos que deve prevalecer o melhor interesse do consumidor, uma vez tratar-se o Código de Defesa do Consumidor de um microssistema de regulação que regulamenta outros matérias e dispositivos. Assim, se a norma especifica tem como prioridade a efetivação plena dos direitos do consumidor, deve ser interpretada de maneira mais benéfica ao sujeito de direito por ela reguardado.