Histórico da estabilidade dos servidores públicos no Brasil: análise da importância da estabilidade à luz do princípio da eficiência e da ec 19/98.
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O presente trabalho tem como objetivo: Pesquisar sobre; o Instituto da Estabilidade do Servidor Público no Brasil; analisando a possível descaracterização dessa garantia constitucional a partir da; Emenda Constitucional 19/98. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal. Ao estudar o instituto da estabilidade concomitantemente com a EC 19/98, constata-se que a estabilidade do servidor público no Brasil sofreu sensíveis mudanças com a referida emenda. Essas mudanças mitigaram a garantia constitucional da estabilidade. No entanto, no decorrer do estudo entende-se que essas mudanças não foram isoladas, a Emenda Constitucional n.19 de 1998 operacionalizou no Brasil uma grande; Reforma Administrativa; deveras necessária pelo contexto nacional na década de 90.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.