Direito dos animais não humanos ou direito humano ao meio ambiente? Uma análise crítica da decisão do STF na ADPF 640 que veda o abate de animais apreendidos em crimes de maus - tratos

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo verificar se os fundamentos éticos-jurídicos adotados na decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADPF 640, estão em harmonia com o direito dos animais não humanos. Assim, a interrogação problemática elencada é: considerando os fundamentos éticos-jurídicos adotados na decisão do STF na ADPF 640, pode-se afirmar que essa decisão é fundamentada no direito dos animais não humanos? Para alcançar o resultado proposto, o estudo se concentrou em três campos: compreensão sobre o antropocentrismo, biocentrismo e ecocentrismo, no campo do direito dos animais não humanos; a análise do crime de maus-tratos e os efeitos processuais dos animais que são vítimas dessa prática; e a avaliação da decisão do STF na ADPF 640, que proíbe o abate de animais apreendidos em crime de maus-tratos. Logo, o presente trabalho monográfico utilizou o método dedutivo, em pesquisas de tipo qualitativa e teórica, empregando a técnica de pesquisa bibliográfica por meio de dissertações, monografias, artigos científicos, livros, normas jurídicas, legislações, acórdãos do Supremo Tribunal Federal e jurisprudências relevantes ao tema. Conclui-se que a decisão da ADPF 640 do STF é fundamentada no antropocentrismo alargado, protegendo os animais contra práticas cruéis e reconhecendo a dignidade e o direito a uma vida sem sofrimento desnecessário. A decisão promove uma mudança ética, considerando os interesses dos animais e do meio ambiente, além de estabelecer um precedente crucial e catalisador de um movimento ético inclusivo que debate os limites do antropocentrismo e a necessidade de respeitar outras espécies.