Direito educacional e ciência: o ensino da teoria do design inteligente nas disciplinas de ciências e biologia nas escolas públicas, à luz do direito fundamental do livre acesso à informação e dos princípios que norteiam o direito educacional

Abstract

Direito Brasileiro, desde as normas internacionais subscritas pelo Brasil, até a Constituição da República e leis infraconstitucionais, é unânime no sentido de viabilizar o ensino irrestrito, sem preconceitos e livre de qualquer imposição. O Direito Educacional Brasileiro determina que todo cidadão tem direito à liberdade de, sem interferência, ter opiniões e procurar, receber e transmitir conhecimento mediante fontes abalizadas e independentemente de fronteiras. Há um aparente mal-entendido quando o assunto é o ensino da Teoria da Evolução das Espécies (TE) e a Teoria do Design Inteligente (TDI), pois cientistas e professores confundem TDI com Criacionismo e afirmam que a teoria não deve ser ensinada nas escolas por não ser ciência e, sim, ensino de cunho religioso. No entanto, o presente trabalho procura demonstrar que a TDI é, sim, um método científico-filosófico tal qual a TE, que utiliza a pesquisa científica para avaliar a complexidade na natureza, detectando empiricamente os resultados/efeitos de uma mente inteligente, de um designer, responsável pela origem de tudo. A pesquisa aponta para uma contradição entre as competências gerais da Base Nacional Comum Curricular com seus conteúdos específicos para as disciplinas de Ciências e Biologia, nas quais se determina apenas o ensino da TE, em flagrante desrespeito à legislação educacional e aos próprios objetivos gerais do documento normativo. Com isso, a proposta de inserção do ensino da TDI, juntamente com as demais teorias que procuram explicar a origem do Universo e da vida, nos currículos escolares das disciplinas de Ciências e Biologia é medida que se impõe para o efetivo cumprimento dos princípios educacionais, a fim de garantir uma educação democrática, que respeite o pluralismo de ideias e o multiculturalismo, incentivando o raciocínio crítico, a formação de cidadãos autônomos, promovendo um ambiente de tolerância às diversas cosmovisões.