Direito educacional e ciência: o ensino da teoria do design inteligente nas disciplinas de ciências e biologia nas escolas públicas, à luz do direito fundamental do livre acesso à informação e dos princípios que norteiam o direito educacional
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Direito Brasileiro, desde as normas internacionais subscritas pelo Brasil, até a Constituição da República e leis infraconstitucionais, é unânime no sentido de viabilizar o ensino irrestrito, sem preconceitos e livre de qualquer imposição. O Direito Educacional Brasileiro determina que todo cidadão tem direito à liberdade de, sem interferência, ter opiniões e procurar, receber e transmitir conhecimento mediante fontes abalizadas e independentemente de fronteiras. Há um aparente mal-entendido quando o assunto é o ensino da Teoria da Evolução das Espécies (TE) e a Teoria do Design Inteligente (TDI), pois cientistas e professores confundem TDI com Criacionismo e afirmam que a teoria não deve ser ensinada nas escolas por não ser ciência e, sim, ensino de cunho religioso. No entanto, o presente trabalho procura demonstrar que a TDI é, sim, um método científico-filosófico tal qual a TE, que utiliza a pesquisa científica para avaliar a complexidade na natureza, detectando empiricamente os resultados/efeitos de uma mente inteligente, de um designer, responsável pela origem de tudo. A pesquisa aponta para uma contradição entre as competências gerais da Base Nacional Comum Curricular com seus conteúdos específicos para as disciplinas de Ciências e Biologia, nas quais se determina apenas o ensino da TE, em flagrante desrespeito à legislação educacional e aos próprios objetivos gerais do documento normativo. Com isso, a proposta de inserção do ensino da TDI, juntamente com as demais teorias que procuram explicar a origem do Universo e da vida, nos currículos escolares das disciplinas de Ciências e Biologia é medida que se impõe para o efetivo cumprimento dos princípios educacionais, a fim de garantir uma educação democrática, que respeite o pluralismo de ideias e o multiculturalismo, incentivando o raciocínio crítico, a formação de cidadãos autônomos, promovendo um ambiente de tolerância às diversas cosmovisões.
Descrição
Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.