As possibilidades jurídicas de responsabilidade civil do magistrado em caso de erro judicial

Abstract

ResumoO presente trabalho monográfico consiste no estudo acerca das possibilidades jurídicas de responsabilidade civil do magistrado em caso de erro judicial. De início, estudar-se-á a responsabilidade civil em seu contexto geral. Em um segundo momento observar-se-á atividade jurisdicional brasileira, sob a ótica da Lei Orgânica da Magistratura e dos princípios norteadores do exercício jurisdicional. Ao final, estudar-se-á a (im)possibilidade de responsabilização do Estado e/ou dos magistrados por erros decorrentes no exercício da atividade jurisdicional, bem como as possibilidades jurídicas disponíveis ao Erário para reaver os valores despendidos em possível reparação civil, sob a ótica dos institutos da ação regressiva e/ou da denunciação à lide. O método de pesquisa utilizado será o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal.