A idade mínima do segurado especial rural infantil no cômputo de serviço para fins de aposentadoria especial, a partir do julgamento do Tema 219 da turma nacional de uniformização (TNU), sob o enfoque do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social

Abstract

O presente trabalho analisa o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido por crianças com menos de 12 anos de idade para fins de concessão de aposentadoria especial ao segurado especial, à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social. A problemática central reside na fixação de uma idade mínima para o cômputo desse tempo de serviço e os impactos decorrentes do julgamento do Tema 219 da Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal (TNU), que reconheceu a possibilidade de cômputo, mas sem fixar critérios objetivos, como a idade mínima ou meios de provas necessários à comprovação do trabalho. A pesquisa adota o método dedutivo, com abordagem qualitativa e etapa quantitativa, valendo-se de levantamento jurisprudencial no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), bem como de revisão doutrinária e legal. No campo quantitativo, o estudo analisou 17 decisões proferidas pelo TRF4 entre abril e maio de 2025, das quais aproximadamente 70% reconheceram o labor rural infantil, revelando uma tendência majoritária de deferimento quando há provas mínimas, como início de prova material e prova testemunhal coerente. No campo qualitativo, o estudo constata que a exigência de provas de compleição física da criança e da indispensabilidade de seu trabalho para a sobrevivência do grupo familiar, além das provas ordinárias para comprovação de trabalho após os 12 anos de idade, torna-se um obstáculo à efetivação do direito previdenciário em contextos rurais, onde o trabalho é, muitas vezes, informal e não documentado. Os resultados demonstram que a jurisprudência tem oscilado entre posições garantistas e restritivas, sendo identificada tendência de flexibilização em casos com provas contextualizadas e suficientes, alinhadas ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção integral da criança e do adolescente. Por fim, conclui-se que a fixação rígida de uma idade mínima ou a exigência de um conjunto probatório excessivamente restritivo, viola o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social, ao excluir da proteção previdenciária trabalhadores que, mesmo em tenra idade, desempenharam atividades laborais no meio rural.