A Emenda Constitucional nº 59 de 11 de novembro de 2009 e a universalização do ensino obrigatório: um estudo sobre o plano municipal de educação do município de Sombrio/SC

Abstract

Trata-se de uma análise do plano municipal de educação do Município de Sombrio/SC, a partir da promulgação da emenda constitucional nº 59 de 11 de novembro de 2009. Num primeiro momento, será feito uma análise acerca da evolução do direito à educação no Brasil, a partir da vinda dos portugueses para este território; num segundo, apresentar-se-á o que dispõe a legislação brasileira acerta desse direito, considerando que a emenda constitucional nº 59 definiu como um direito universal, aumentando o tempo de obrigatoriedade da educação básica, entre 4 (quatro) e 17 (dezessete) anos de idade, no qual os entes federados devem se organizar, a fim de garantir a universalização do ensino obrigatório. Finalmente, é feita uma análise acerca do plano municipal de educação do Município de Sombrio/SC, instituído pela lei nº 2.219 de 18 de junho de 2015, a fim de verificar se o mesmo se encontra de acordo com o estabelecido pela emenda constitucional nº 59 de 2009, visto que o direito à educação se encontra estabelecido como um direito público subjetivo, conforme dispõe a CRFB/88. Será feita uma análise acerca dos dados estatísticos disponíveis nas plataformas digitais, bem como das discussões de teóricos de diversas áreas do conhecimento, que abordam a temática do direito à educação, e também em normas jurídicas acerca do tema.