A impossibilidade de ações de execução e cobrança em face dos coobrigados, obrigados de regresso e fiadores de empresas em recuperação judicial, a luz do art. 49, §1°, da lei 11.101/2005

Abstract

O presente estudo monográfico tem como objetivo estudar brevemente a Recuperação Judicial e seu processamento. Pois quando uma empresa requerer a sua recuperação e seu pedido for deferido em sentença judicial, o tramite da recuperação seguirá os ditames da Lei 11.101/2005, tendo em vista que esta lei é autossuficiente. Diante disso, a própria lei determina que, quando for aprovado pelos credores o plano de recuperação judicial apresentado pela empresa recuperanda, as dívidas que estavam vencidas tornar-se-ão vincendas, haja vista que o plano e a própria legislação permite a concessão de novos prazos e valores para o pagamento dos credores, mas o art. 49, §1º da Lei 11.101/2005, permite que os credores da empresa recuperanda cobrem esses valores dos garantidores desses crédito, que em regresso cobrarão o valor integral da empresa. Esta é a grande preocupação deste estudo, pois a empresa esta sendo cobrada de uma dívida que segundo o plano de recuperação judicial não está vencida. Devido esta preocupação, novas tendências de entendimentos jurisprudenciais estão desconstituindo este artigo, fazendo com que os garantidores também estejam sujeitos a novação da dívida, não sendo permito a cobrança dos credores em face dos garantidores da empresa recuperanda