Uma análise das medidas adotadas pelo Estado Brasileiro no contexto da crise democrática à luz do estado de exceção

Abstract

É comum governos e instituições, em contextos de crise, adotarem medidas tendentes a romper a normalidade democrática, podendo em alguns casos configurar verdadeiros estados de exceção. Considerando a atual crise instaurada nas instituições brasileiras, e as medidas adotadas como resposta, o propósito dessa pesquisa é buscar resposta a essa questão, se, de fato, vive-se no Brasil um estado de exceção. Para empreender tal análise, assume-se o Estado constitucional de direito como paradigma e sua negação como exceção. Mas não sua mera negação, visto que a ideia de “estado de exceção” comporta muitas perspectivas nas democracias modernas, algumas visando a justificação da excepcionalidade, portanto, é fundamental a análise de algumas das principais teorias a respeito do tema. Entretanto, considerando as inúmeras violações de normas e diretrizes constitucionais e, especialmente, de direitos fundamentais, considera-se urgente refletir sobre o atual contexto sociopolítico nacional, analisando algumas das medidas adotadas nos últimos anos sob a justificação de serem necessárias para responder a alguma crise. Como critério de seleção de casos para estudo, foram selecionadas três ações, uma adotada por cada Poder do Estado, todas eivadas de profunda controvérsia doutrinária e social, sendo elas: a) a execução provisória de pena, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal; b) o impeachment, deflagrado pelo Congresso Nacional contra a presidente Dilma Rousseff e c) intervenção federal sobre o Rio de Janeiro decretada no ano de 2018. O objetivo consiste em, a partir da análise dessas três situações, compreender se o Brasil vive um estado de exceção, ou se tais medidas permanecem dentro da normalidade democrática e constitucional. O método de abordagem adotado é o dedutivo, visto que se parte das teorias gerais a respeito do Estado constitucional e do estado de exceção, para com esse aporte analisar o caso específico brasileiro. Emprega-se também os métodos monográfico e histórico de procedimento e como técnica de pesquisa, a consulta bibliográfica, documental legal e jurisprudencial. Também foram indicadas algumas notícias de fontes oficiais estatais e de outros veículos da mídia comercial, como forma de dimensionar a repercussão social dos casos analisados.