Uma análise das medidas adotadas pelo Estado Brasileiro no contexto da crise democrática à luz do estado de exceção
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
É comum governos e instituições, em contextos de crise, adotarem medidas tendentes a romper a normalidade democrática, podendo em alguns casos configurar verdadeiros estados de exceção. Considerando a atual crise instaurada nas instituições brasileiras, e as medidas adotadas como resposta, o propósito dessa pesquisa é buscar resposta a essa questão, se, de fato, vive-se no Brasil um estado de exceção. Para empreender tal análise, assume-se o Estado constitucional de direito como paradigma e sua negação como exceção. Mas não sua mera negação, visto que a ideia de “estado de exceção” comporta muitas perspectivas nas democracias modernas, algumas visando a justificação da excepcionalidade, portanto, é fundamental a análise de algumas das principais teorias a respeito do tema. Entretanto, considerando as inúmeras violações de normas e diretrizes constitucionais e, especialmente, de direitos fundamentais, considera-se urgente refletir sobre o atual contexto sociopolítico nacional, analisando algumas das medidas adotadas nos últimos anos sob a justificação de serem necessárias para responder a alguma crise. Como critério de seleção de casos para estudo, foram selecionadas três ações, uma adotada por cada Poder do Estado, todas eivadas de profunda controvérsia doutrinária e social, sendo elas: a) a execução provisória de pena, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal; b) o impeachment, deflagrado pelo Congresso Nacional contra a presidente Dilma Rousseff e c) intervenção federal sobre o Rio de Janeiro decretada no ano de 2018. O objetivo consiste em, a partir da análise dessas três situações, compreender se o Brasil vive um estado de exceção, ou se tais medidas permanecem dentro da normalidade democrática e constitucional. O método de abordagem adotado é o dedutivo, visto que se parte das teorias gerais a respeito do Estado constitucional e do estado de exceção, para com esse aporte analisar o caso específico brasileiro. Emprega-se também os métodos monográfico e histórico de procedimento e como técnica de pesquisa, a consulta bibliográfica, documental legal e jurisprudencial. Também foram indicadas algumas notícias de fontes oficiais estatais e de outros veículos da mídia comercial, como forma de dimensionar a repercussão social dos casos analisados.
Descrição
Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.