A concessão do auxílio reclusão nos municípios da AMREC: estudo sobre os dados à luz do regime geral de previdência social
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Inicialmente examinou-se o Regime Geral da Previdência Social, seguindo o estudo pelos direitos relativos às pessoas presas, presentes na Lei 8.213/1991, mais especificamente sobre o Auxílio Reclusão. Por fim, analisou-se o número de concessões do Auxílio Reclusão no período de 2015 ao primeiro trimestre de 2017, comparados à quantidade de reclusos da Penitenciária Sul e do Presídio Santa Augusta, ambos os dados da região AMREC e constatou-se que apenas aproximadamente 10% da população carcerária da região AMREC recebeu o referido beneficio.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC