A defensoria pública como garantia de acesso de políticas públicas na área de saúde: um estudo dos procedimentos administrativos e judiciais em tempos de pandemia de COVID 19 na cidade de Sobral do Estado do Ceará

Abstract

O objeto de estudo dessa dissertação são as denominadas políticas públicas de saúde. Analisou-se, em especial, os seus significados, objetivos e história da conexão destas com o ordenamento jurídico brasileiro, destacando-se o Direito à Saúde como Direito Fundamental e Humano efetivado através do Sistema Único de Saúde (SUS). Sob essa égide, a pesquisa investiga a evolução histórica das políticas públicas de saúde no ordenamento jurídico brasileiro, buscando traçar o seu surgimento e avanços no decorrer das décadas, com enfoque nos marcos legais e efetiva concretização das políticas públicas como instrumento de garantia do direito à saúde previsto no bojo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como aborda a política pública de saúde pré-constituição de 1988. A análise foi executada levando em consideração o nascimento do Sistema Único de Saúde (SUS), os princípios e a organização do Sistema Único de Saúde. A temática central investe uma análise na luta pela consolidação das Defensorias Públicas, problematizando o papel deste instituto jurídico. Destacou-se o surgimento e atribuições das Defensorias Públicas, bem como o Direito à Saúde como Direito Fundamental e Humano que vem a ser efetivado pelas ações da Defensoria Pública estadual. Sob essa análise, a presente pesquisa tem o objetivo de analisar a evolução histórica da luta pela consolidação das defensorias públicas e o papel na garantia às políticas públicas de saúde no ordenamento jurídico brasileiro, buscando traçar o seu surgimento e avanços no decorrer das décadas, com enfoque nos marcos legais, na história e evolução da assistência jurídica gratuita e o papel fundamental da Defensoria Pública na concretização das políticas públicas como instrumento de garantia do direito à saúde previsto no bojo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Abordou-se a estrutura da Defensoria Pública no período anterior à constituição de 1988, a defensoria pública e as ondas renovatórias de acesso à justiça, a estrutura e o funcionamento das Defensorias Públicas e a função essencial exercida por esta na garantia de acesso às políticas públicas de saúde. Busca-se tal escopo por intermédio de uma pesquisa qualitativa, com abordagens exploratórias, com enfoque principal nos dispositivos normativos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que dispõe sobre o direito à saúde, políticas públicas para efetivar tal direito e aborda os marcos legais e temporais da evolução histórica da luta pela consolidação das defensorias públicas no ordenamento jurídico brasileiro, em especial com análise da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, a qual Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. Os resultados da pesquisa apontam para a relevância da temática, bem como da efetiva luta pela consolidação das defensorias públicas e o papel destas na garantia às políticas públicas de saúde, efetivando o Direito à Saúde previsto no texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial para as pessoas economicamente e socialmente vulneráveis.