A defensoria pública como garantia de acesso de políticas públicas na área de saúde: um estudo dos procedimentos administrativos e judiciais em tempos de pandemia de COVID 19 na cidade de Sobral do Estado do Ceará

Abstract

ResumoO objeto de estudo dessa dissertação são as denominadas políticas públicas de saúde. Analisou-se, em especial, os seus significados, objetivos e história da conexão destas com o ordenamento jurídico brasileiro, destacando-se o Direito à Saúde como Direito Fundamental e Humano efetivado através do Sistema Único de Saúde (SUS). Sob essa égide, a pesquisa investiga a evolução histórica das políticas públicas de saúde no ordenamento jurídico brasileiro, buscando traçar o seu surgimento e avanços no decorrer das décadas, com enfoque nos marcos legais e efetiva concretização das políticas públicas como instrumento de garantia do direito à saúde previsto no bojo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como aborda a política pública de saúde pré-constituição de 1988. A análise foi executada levando em consideração o nascimento do Sistema Único de Saúde (SUS), os princípios e a organização do Sistema Único de Saúde. A temática central investe uma análise na luta pela consolidação das Defensorias Públicas, problematizando o papel deste instituto jurídico. Destacou-se o surgimento e atribuições das Defensorias Públicas, bem como o Direito à Saúde como Direito Fundamental e Humano que vem a ser efetivado pelas ações da Defensoria Pública estadual. Sob essa análise, a presente pesquisa tem o objetivo de analisar a evolução histórica da luta pela consolidação das defensorias públicas e o papel na garantia às políticas públicas de saúde no ordenamento jurídico brasileiro, buscando traçar o seu surgimento e avanços no decorrer das décadas, com enfoque nos marcos legais, na história e evolução da assistência jurídica gratuita e o papel fundamental da Defensoria Pública na concretização das políticas públicas como instrumento de garantia do direito à saúde previsto no bojo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Abordou-se a estrutura da Defensoria Pública no período anterior à constituição de 1988, a defensoria pública e as ondas renovatórias de acesso à justiça, a estrutura e o funcionamento das Defensorias Públicas e a função essencial exercida por esta na garantia de acesso às políticas públicas de saúde. Busca-se tal escopo por intermédio de uma pesquisa qualitativa, com abordagens exploratórias, com enfoque principal nos dispositivos normativos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que dispõe sobre o direito à saúde, políticas públicas para efetivar tal direito e aborda os marcos legais e temporais da evolução histórica da luta pela consolidação das defensorias públicas no ordenamento jurídico brasileiro, em especial com análise da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, a qual Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. Os resultados da pesquisa apontam para a relevância da temática, bem como da efetiva luta pela consolidação das defensorias públicas e o papel destas na garantia às políticas públicas de saúde, efetivando o Direito à Saúde previsto no texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial para as pessoas economicamente e socialmente vulneráveis.