Controvérsias acerca da compatibilidade formal e material da regulamentação do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil

Abstract

O controle de constitucionalidade tem como finalidade assegurar a supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico impedindo a eficácia das leis incompatíveis com as normas constitucionais. Com a promulgação da Constituição de 1988, ampliou-se de forma significativa a legitimação para a propositura das ações do controle concentrado, fortalecendo e criando as condições para o desenvolvimento da via principal de controle de constitucionalidade no Brasil. Somente dez anos depois, as ações do controle concentrado de constitucionalidade foram definitivamente regulamentadas, através das Leis 9.868 e 9.882, ambas de 1999. Porém as referidas leis ainda são objeto de crítica por uma parte da doutrina, a qual aponta incompatibilidades com o texto constitucional. O objetivo do presente trabalho é averiguar a compatibilidade da regulamentação do controle concentrado de constitucionalidade com a Constituição, analisando as principais controvérsias apontadas pela doutrina. A importância social consiste na verificação da constitucionalidade de alguns dispositivos considerados inconstitucionais por alguns autores. A metodologia de pesquisa utilizada é a dedutiva e adota a análise documental legal com aporte teórico da doutrina.